ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATUIRA, EM 08.9.1993

 


Aos oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi rea­lizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Ma­tos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária e das Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 552 e 559/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 44/93, do Vereador Pedro Américo Leal, 1024, da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, s/nº, da Rede Brasil Sul de Telecomunicações, s/nº, da Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, s/nº, da Associação de Produtores de Melancia do Rio Grande do Sul; Cartões: do Senhor Hélgio Trin­dade, Reitor da UFRGS, da Senhora Mila Cauduro, Secretária de Estado da Cultura, da Senhora Ione Pacheco Sirotsky. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 112/93 (Processo nº 2190/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Informações nº 138/93 (Processo nº 2284/93) ; pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Informações no 134/93 (Processo nº 2208/93) ; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 33/93 (Processo nº 2264/93); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Pedido de Informações nº 137/93 (Processo nº 2262/93), 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 (Processo nºs 1936/90) e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93 (Processo nº 1704/93). A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Katya Vietta, re­presentante do MBYA - Guarani - PMG, Centro de Assessoria às Populações Indígenas, que discorreu sobre a situação das populações indígenas de nosso Estado, lembrando, nesse sentido, a displicência da FUNAI, Fundação Nacional do Índio, no que tange às demarcações das terras indígenas, lembrando que a Constituição Federal prevê o prazo de cinco anos para essas demarcações e que hoje o prazo expira-se sem que nada seja feito. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mozar Dietrich, do Conselho de Missão entre índios da Igreja Luterana, que discorreu sobre os índios “desaldeados” que vem insta­lar-se na região metropolitana de Porto Alegre, contribuindo para o aumento do cinturão de miséria em nossa cidade. Afirmou que, hoje, chega a dois mil o numero de índios afastados de suas comunidades e vivendo na zona urbana, propugnando por um posicionamento desta Casa sobre esses fatos. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para se manifestarem sobre o tema em discussão. O Vereador João Motta lembrou que a história da América Latina tem sido a da usurpação e dizimação de nações indígenas, construindo-se so­ciedades fundadas no preconceito e na discriminação de minorias étnicas. Falou, ainda, sobre a demarcação das reservas indígenas, de acordo com a previsão constitucional, e sobre o genocídio levado a termo contra os povos indígenas. A Vereadora Clênia Maranhão falou sobre o desrespeito às populações indíge­nas e a ausência de uma política fundiária para os índios. Registrou a importância da mobilização da sociedade civil pelas questões dos índios no processo constituinte, dizendo que o respeito às minorias étnicas é fundamental à consolidação da democracia no País. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu as presenças da Senhora Katya Vietta e do Senhor Mozar Dietrich, di­zendo que esta Casa prontamente dará a devida atenção e importância a tão relevante tema. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Vereador Rômulo José Gouveia, de Campina Grande. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja registrou o transcurso, na data de hoje, do Dia Nacional da Alfabetização, lembrando o sofrimento de nosso povo com o alto índice de analfabetismo incidente. Teceu comentários sobre a precariedade dos programas de alfabetização, que, muitas vezes restringem-se a somente ensinar o indivíduo a mera­mente “desenhar” o próprio nome. Registrou os baixos índices de analfabetismo apresentados pelo Uruguai. Falou, ainda, sobre os prejuízos causados à educação pela implantação do calendá­rio rotativo, questionando sobre a independência de um povo que não e alfabetizado. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Senhor Luiz Vicente Dutra, ex-Verea­dor deste Legislativo. Após, em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram,  em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 102 e 105/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 39/92, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, o Senhor Presidente informou que, face ao Requerimento nº 232/93 (Pro­cesso nº 2094/93) , de autoria do Vereador Artur Zanella, apro­vado pela Casa, o período de GRANDE EXPEDIENTE desta Sessão seria destinado a homenagear o transcurso do Dia do Administrador e a passagem dos trinta anos da realização da “Universíade”, ocorrida de vinte e nove de agosto a oito de setembro de mil novecentos e sessenta e três, convidando a integrar a Me­sa dos trabalhos o Professor Geraldo Caravantes, Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, o Doutor Walter Lemos, Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino-Americana de Administração, Pro­fessora Maria Marli Heck, representante da Universíade de mil novecentos e sessenta e três, Capitão Paulo Osório, Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar. A seguir, conce­deu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, em nome das Bancadas do PDT, PFL, PPS e PPR, deu conta da importância da profissão do Administrador, bem como, da realização da Universíade, em mil novecentos e sessenta e três, nesta Capital. Disse que, naquela época, o Rio Grande do Sul sediou a única competição de nível mundial já feita no Brasil e, ainda, que existiam o Estádio Olímpico e o Gi­násio de Esportes, ressaltando a falta de estímulo ao esporte verificada atualmente. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, reportou-se sobre as homenagens feitas pela Casa, comentando a falta de habilitação para administrar as diversas atividades, tanto no setor público quanto privado. Sau­dou os trinta anos da Universíade, dizendo ter sido positiva essa experiência de sediar um evento esportivo de tal magnitude em nível mundial. Falou, também, sobre a intenção de lutar pelo esporte amador, havendo várias propostas em tramitação na Casa e nos Executivos Municipal e Estadual. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Bancada do PPR, disse que qualquer Nação que pretenda formar um povo e almejar ser potência necessita cuidar da educação física nas escolas e universidades. Falou sobre estudos dos quais participou quando na função como Deputado Estadual, os quais visavam a criação de uma Secreta­ria de Educação Física e Assuntos da Juventude. Salientou que a educação física só é levada a sério nos quartéis como veículo disciplinador, e que nas escolas não passa de improvisação, visto não existir ginásio para essa prática. Ainda, saudou os Ad­ministradores pelo seu dia. O Vereador Fernando Zachia, em no­me das Bancadas do PMDB e do PC do B, disse ter sido a Universíade a mais importante competição internacional realizada nesta Capital, tendo uma estrutura montada em apenas três meses, incluindo a construção do ginásio pelo então Governador Ildo Meneguethi. Discorreu sobre a forma como foi escolhida nossa Cidade para sediar esse evento, comentando a influência política de João Goulart, Presidente da República na época, dizendo que Porto Alegre teve a capacidade de suplantar deficiências e dar ao esporte o brilho e a importância que lhe cabe, resultado do trabalho e esforço de todos que fizeram do esporte uma bandei­ra para o sucesso. Parabenizou os Administradores, dizendo que o sucesso dessa profissão está no planejamento, organização, direção e controle. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, disse ser importante refletir sobre as funções do administrador diante da situação difícil do País, alertando para a necessidade de qualificar cada vez mais o povo para que o mesmo tenha condições de assumir as relações administrativas da Nação. Comentou sobre a integração latino-americana, especialmente do Mercosul e Cone Sul, afirmando serem necessárias para o desenvolvimento social. Parabenizou a categoria dos Administradores pela passagem de seu dia, bem como pelo transcurso dos trinta anos da Universíade. Discorreu sobre sua participação como assistente da Universíade, dizendo ter sido um marco muito importante para a vida do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria Marli Heck que, representando a Universíade, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo, comentando fatos ocorridos naquela época durante esses jogos internacionais e ao Senhor Geraldo Caravantes, que, agradecendo a homenagem ao Dia do Administrador, fa­lou sobre a relevância desse profissional para a economia do País, ressaltando a necessidade de não se subestimar a formação específica que só o administrador profissional apresenta. Logo após, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão às dezesseis horas e três minutos para as despedidas, retomando os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. A seguir, constatada a existência de “quorum", iniciou-se a ORDEM DO DIA, onde foi apro­vado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem da votação da mataria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 49/93, com Mensagem Retificativa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/93. Em Discussão Geral e Votação - Urgência, foi aprovado           o Projeto de Lei do Executivo nº 63/93. E ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando fosse retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93 para exame da Comissão de Constituição e Justiça, este Projeto foi discutido pelo Vereador João Dib. Em Discussão Ge­ral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/93. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 17/93, com Emendas de 01 a 06, sendo que a Emen­da nº 05 foi aprovada, em votação nominal, por dezesseis Votos SIM e treze Votos NAO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida e Clóvis Ilgenfritz, este com Declaração de Voto, e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas, após ter sido encaminhada a votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clênia Maranhão, João Motta e  João Dib. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/03 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador João Verle, para que sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 35, 49 e 63/93 dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, consideran­do-as aprovadas nesta data, e solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93 tenha sua discussão adiada por uma Sessão; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Senhora Benta Silveira Gonçalves, por receber o titulo “Mãe Solidariedade”, com a Senhora Sandra Maria Lemos Dutra, por receber o titulo “Mãe União”; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações: com os componentes de relação anexa ao Requerimen­to, por terem sido distinguidos com a “Ordem do Mérito Militar”, com a Companhia Cervejaria Brahma, por sua contribuição à conservação do Mercado Público, com os componentes da relação anexa ao Requerimento por suas reeleições e posse na direção do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado, com os componentes da relação em anexo ao Requerimento por suas eleições e posse na diretoria da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado, este subscrito pelo Vereador Fernando Zachia. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos  para, hoje, às dezenove horas, na Sala Augusto Meyer da Casa de Cultura Mário Quintana, comparecerem à exposição “Retratos de Porto Alegre”. Em continuidade, o Senhor Presidente, respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, João Dib, Maria do Rosário e Luiz Braz, acerca de projetos de lei concedendo títulos honoríficos apresentados por Vereadores e Suplentes. A seguir, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento do Vereador João Dib solicitando o encaminhamento de sua Questão de Ordem à Comissão de Constituição e Justiça para estudo, o qual foi retirado pelo Autor. Logo após, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 100 /93, do Vereador Raul Carrion, foi retirado da Ordem do Dia, sendo o mesmo encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se sobre as atribuições legais do Secretário do Governo Municipal, ressaltando que o Decreto nº 10.689 transferiu a data de isenção tarifária dos transportes coletivos de Porto Alegre, a qual deveria ser antecipada. Disse, ainda, que encaminhara essa questão à Comissão de Constituição e Justiça para estudar a legalidade, essa Comissão concluiu que o Prefeito Municipal não tinha autoridade para essa decisão, baseada no artigo 113 da Lei Orgânica Municipal. Afirmou ter sido um ato incorreto e irresponsável do Executivo Municipal de “dar o que não é seu”. O Vereador Pedro Ruas referiu-se sobre matéria publicada no Jornal Correio do Povo, informando que o Ministro do Exército, General Zenildo Zoroastro, iniciou visita à China e à Rússia, onde, entre outras finalidades, objetiva trocar alimentos brasileiros por armamentos chineses e russos. Criticou essa atitu­de diante da campanha nacional contra a fome, parafraseando o Vereador João Dib em “dar ou negociar o que não é seu”. Concluiu dizendo que causa estranheza e decepção que um representan­te da Nação tenha tamanha desconsideração com o povo deste País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja falou sobre ampla reportagem feita pelo Jornal Zero Hora a respeito da utilização de ciclovias na Capital do Estado, alertando para a importância da análise dessas vias para a população. Disse, ainda, que encaminhará projeto de lei autorizativo para instalação de ciclovia no Parque Marinha do Brasil e, também, que na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi previsto investimento para este fim. Concluiu dizendo que essa reportagem vem reforçar a idéia do ciclismo como meio de transporte econômico e seguro para o porto-alegrense. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Guilherme Barbosa, acerca de pronunciamento feito pelo Vereador Dilamar Machado, na semana passada, quando se referiu ao Vereador José Gomes com palavras que ferem o decoro parlamentar, solicitando o encaminhamento da mesma à Comissão de Constituição e Justiça para se pronunciar a respeito. Durante a Ordem do Dia foram também aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, subscrito pela Vereadora Clênia Maranhão, de Voto de Congratulações com a Petrobras, pelos seus quarenta anos, e com a Refinaria Alberto Pasqualini, pelos seus vinte e cinco anos; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Senhora Lia Moura, por receber o título “Mãe Revelação”, e com a Senhora Lídia Ferreira Muller, por receber o título “Mãe Dinâmica”; e da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratamento de Interesses na data da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Inscreveu-se a entidade que representa os MBYÁ - GUARANI - PMG, Centro de Assessoria às Populações Indígenas. O assunto a ser tratado é sobre os indígenas do Rio Grande do Sul. Gostaríamos de registrar a presença da Srª Katya Vietta, que usará a tribuna, e o Sr. Glênio da Costa Alvares, Administrador Regional da FUNAI, que convidamos para fazer parte da Mesa.

Com a palavra, a Srª Katya Vietta.

 

A SRA. KATYA VIETTA: Estou aqui representando o PMG, que é uma entidade indigenista que presta assessoria à sociedade indígena MBYÁ - GUARANI, aqui no Estado com intenção de dar um rápido relato a respeito do que está acontecendo com esta Sociedade Indígena aqui.

Os Mbyá representam uma das parcelas que compõem a sociedade indígena Guarani. Eles ocupam um amplo território que abrange as regiões sul e leste do Paraguai, nordeste da Argentina, noroeste do Uruguai, sul e sudeste do Brasil.

No Rio Grande do Sul, a população Mbyá está estimada em 1.000 pessoas, dispersas em cerca de 23 áreas. A quase totalidade destas consiste em acampamentos temporários, muitas vezes localizados à beira da estrada, onde não encontram as mínimas condições para garantirem a economia ou a manutenção do seu modelo cultural. Existem, ainda, três aldeias que podem ser consideradas de grande porte. Porém, devido às suas características ambientais e reduzidas dimensões, elas estão longe de oferecerem os recursos necessários para um desenvolvimento pleno das formas de organização Mbyá. A história mais recente dos Mbyá envolve a sua submissão a uma série de elementos impostos pela nossa sociedade, ao mesmo tempo em que está marcada pela omissão dos órgãos públicos responsáveis.

A FUNAI - órgão indigenista oficial - nunca desenvolveu um projeto específico para atuar junto a esta sociedade indígena. Os Mbyá nunca receberam nenhum tipo de apoio, no que diz respeito à assistência à saúde, a programas que dessem suporte à produção econômica tradicional (atividades que até recentemente eram responsabilidade da FUNAI), ou mesmo tiveram qualquer de suas áreas demarcadas.

Depois de vários anos de pressão para que a FUNAI se posicionasse favoravelmente a respeito da demarcação das áreas Mbyá, obteve-se a promessa de que a demarcação tornara-se prioritária para o órgão e que, para a sua efetuação, havia sido formado um Grupo Técnico. Todavia, já se passaram 9 meses e a FUNAI ainda tem respondido às expectativas das comunidades apenas com evasivas.

Da mesma forma, o Governo do Estado desconsidera a existência de sociedades indígenas no Rio Grande do Sul. Apesar das conquistas da Constituição de 1989 - que se postas em prática representariam um grande avanço -, não existe nenhum programa específico que privilegie a sua execução.

O primeiro passo, em direção à efetivação de qualquer dos dispositivos constitucionais, centra-se numa adequada previsão orçamentária. Neste sentido, o PMG apresentou quatro propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foram aprovadas por este Parlamento. No entanto, de nada vale tal conquista se ela não for igualmente contemplada quando da votação do Orçamento. As propostas apresentadas pelo PMG, que foram incorporadas à LDO referem-se:

- à assistência à saúde diferenciada, adequada ao modelo cultural das sociedades Guarani e Kaingang;

- à criação de projetos de manejo ambiental e conservação de solos nas áreas indígenas do Estado;

- à assistência tecno-agrícola adequada ao modelo de produção das sociedades indígenas;

- ao desenvolvimento de uma política cultural que incentive a pesquisa, a divulgação e a valorização da cultura das sociedades indígenas.

A preocupação do PMG em chamar a atenção para a responsabilidade deve-se ao fato desta entidade ser a única, de caráter civil ou oficial, comprometida com as lutas da sociedade Mbyá no Rio Grande do Sul, sendo estas, eventualmente, apoiadas na esfera municipal.

Por outro lado, cabe também chamar a atenção da opinião pública a respeito da complexidade da situação enfrentada pelas sociedades indígenas brasileiras, bem como da urgência em adotar medidas que revertam este quadro. Para, assim, evitar a interferência em seus modelos culturais e, conseqüentemente, episódios tais como os vivenciados pelos Yanomami nos últimos anos, os quais culminam com a chacina ocorrida em agosto passado.

A invasão das áreas indígenas, inversamente às garantias constitucionais, é uma realidade para a maioria destas sociedades. Tal situação não se restringe apenas às áreas localizadas mais ao norte do país, pois elas também acontecem em nosso Estado, tanto em relação às áreas Guarani quanto as Kaingang.

Em 1991, por duas vezes, nos meses de maio e dezembro, a aldeia Mbyá de Barra de Ouro foi invadida por funcionários da fazenda Frazari (de propriedade da família Zaffari). Estes, portando armas, agrediram os Mbyá e ameaçaram-nos de morte, caso retornassem ao local. Os mesmo funcionários também derrubaram e queimaram as casas construídas pelos Mbyá.

A família Zaffari estabelece, cerca e explora a área até agosto deste ano, quando, através de uma ação conjunta entre a comunidade Mbyá de Barra do Ouro, o PMG, um funcionário da FUNAI e a Polícia Federal foi possível garantir a reocupação de pelo menos 1 hectare da antiga área da aldeia. No entanto, ainda se faz necessário uma atuação mais concreta que vise a garantia da demarcação e da fiscalização das áreas indígenas, para que atitudes coercitivas, como as promovidas pelos proprietários da fazenda Frazari, não se repitam.

A Constituição Federal, de 1988, prevê 5 anos para a demarcação de todos os territórios indígenas brasileiros. Este prazo encerra-se em outubro próximo e praticamente nada foi feito para viabilizar o cumprimento da lei. Este é mais um exemplo do descaso com que a questão indígena é tratada neste País. A solução imediata da questão fundiária é um aspecto fundamental para as sociedades indígenas, pois, como destaca Alcida Ramos:

“Para as sociedades indígenas a terra é muito mais do que um simples meio de subsistência. Ela representa um suporte da vida social e está ligada ao sistema de crenças e conhecimento. Não é apenas um recurso natural, mas - e tão importante quanto este - um recurso sociocultural.”

É importante ainda destacar que uma das grandes barreiras enfrentadas pelas sociedades indígenas diz respeito a difusão de uma imagem geralmente equivocada a seu respeito. Por si só, o termo sociedade indígena esconde uma diversidade de organizações sociais e produções culturais bastante diferenciadas e complexas. Da mesma forma, está embutida na expressão índio a idéia de um ser isolado, deslocado de seu papel social, e que passa a ser retratado através de aspectos pitorescos (i.e., que são transformados por nós em pitorescos).

Assim, as sociedades indígenas são comumente retratadas como uma categoria abstrata, deslocada de sua realidade. De um lado está colocado o índio altivo, relacionado à natureza, utilizando adornos de penas e pinturas corporais, ou seja, o “índio exótico”. Enquanto do outro lado, existe o índio bêbado, decadente, ou seja, o “índio aculturado”, aquele, que aos nossos olhos deixa de ser índio, pois esta visão não condiz com o estereótipo gravado em nosso imaginário.

Sem entrar na discussão a respeito dos reflexos da condição marginal em que foram empurradas muitas das sociedades indígenas ou segmentos destas, certamente, nenhuma daquelas definições é capaz de caracterizar a complexidade do ser “índio”. Portanto, argumentos daquele tipo acabam sendo utilizados para negar-lhes o papel de cidadão brasileiro.

Na medida em que, simplesmente, partindo de um juízo de valor preconcebido, determinadas pessoas se consideram aptas a definir o que representa ser “índio”, corre-se o risco de estabelecer, com base na incompetência, originada pelo desconhecimento, um não-lugar para as sociedades indígenas. Desta forma, cria-se uma série de precedentes para justificar a invasão dos seus territórios, expô-los à miséria e envolvê-los como mão-de-obra, ainda que diarista, a baixos custos.

Enquanto a sociedade brasileira, em geral, assiste a tudo isto passivamente, ou eventualmente sobressalta-se, quando os problemas estruturais que historicamente envolvem as sociedades indígenas dão origem a agressões explícitas como as enfrentadas pelos Ianomâmi recentemente. Frente a isto, então, desencadeiam-se uma série de manifestações, que são de grande importância, mas que ainda estão longe de resultarem em pressões suficientes para reverter esta situação.

Portanto, afirmo mais uma vez, que se faz necessário uma atuação concreta e eficiente, visando não só a demarcação das áreas indígenas, mas que igualmente garantam a sua fiscalização frente à intervenção indesejada. Para a maioria das sociedades indígenas esta representa a única iniciativa esperada, por parte de nossa sociedade.

 

“Carta Aberta

‘Que fazem os agricultores, proprietários de terras da Secção 3 - Ventarra, no Município de Erebango à população em geral e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.’

No último dia 9 de agosto, cerca de 60 índios caingangues, procedentes da reserva de Votouro, acamparam em Ventarra impedindo os agricultores da área, de efetuarem o plantio da safra que já se iniciará com atraso, bem como de comercializarem os produtos já colhidos.

Diante de eminente situação de conflito estabelecida pelos índios, que querem destarte, lhes seja reconhecida a propriedade de aproximadamente 700 hectares, postulando aos proprietários a parceria com o arrendamento das terras.

Chamamos a atenção da opinião pública, assim como pedimos providências por parte dos Parlamentares, para que, quem de direito, dê uma solução ao impasse de forma equânime e por vias legais, visto que compramos a terra por ato de boa fé, preliminarmente do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que possuímos as escrituras devidamente registradas no Cartório de Imóveis; portanto somos os proprietários legais.

Somos em 35 famílias que em pequenas propriedades com tecnologia de ponta, adubação e correção do solo, fizemos com que a terra produza anualmente 60 mil sacas de cereais, entre milho, trigo, soja, feijão e arroz, além de 65 mil pés de erva-mate cultivados e produzindo. Destacamos ainda a produção de leite, gado de corte, suínos, hortifrutigranjeiros.

É importante salientar que os índices de produtividade hoje alcançados, devem-se ao trabalho e a perseverança desses colonos que fizeram a correção e a conservação do solo, já que na época em que foi adquirida, a terra apresentava alto índice de acidez em decorrência das constantes queimadas que eram praticadas na área.

Frisamos, somos proprietários e não posseiros, portanto não admitimos que desta forma tenhamos tolhidos nosso direito de plantar a terra que é nossa, de transportar e vender a produção. Repetimos: a safra já iniciará com atraso, os prejuízos são palpáveis e aumentam a cada dia que passa, tornando dramática a nossa situação.

Diante desses fatos, suplicamos o apoio da sociedade, e em especial de nossos parlamentares, para que haja uma posição de cobrança dos Governos Estadual e Federal, no sentido de dar uma solução imediata para que a situação de conflito já caracterizada não venha tomar proporções indesejáveis.

Os agricultores precisam da terra para continuarem produzindo, e para a sobrevivência de suas famílias, e seu meio de subsistência.

Erebango, RS, 06 de setembro de 1993.

A Comissão de Agricultores de Ventarra.”

 

                                                                                       (a) Avelino Rogalski

                                                                                       (a) Aldacir A. Zorzan

(a)    Rui A. Valença

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Mozar Dietrich, do Conselho de Missão entre índios da Igreja Luterana.

 

O SR. MOZAR DIETRICH: Boa tarde a todos os Senhores, eu sou Mozar, sou representante do Conselho de Missão entre Índios da Igreja Luterana que tem sede em Porto Alegre. A UCLB há cerca de 30 anos vem acompanhando a situação das comunidades indígenas do Rio Grande do Sul, principalmente as comunidades Caingangues que se localizam mais ao norte do Estado e, há cerca de 15 anos a UCLB, através do COMIN tem uma atuação direta junto a essas comunidades. Nós conhecemos, podemos dizer, razoavelmente bem, a situação dessas comunidades e, em função disso, podemos afirmar que o principal problema que essas comunidades estão enfrentando, atualmente, no Estado é a questão da terra e, um dos motivos principalmente pelos quais nós estamos, aqui, nesta tarde, é trazer um alerta para esta Câmara da Cidade de Porto Alegre, apesar de se localizar afastada das áreas indígenas, está ocorrendo nos últimos tempos um problema muito sério que é o problema dos desaldeados de várias famílias. Comunidades inteiras que estão sendo desaldeadas de suas áreas, estão vindo se localizar na Região Metropolitana da Grande Porto Alegre. Num levantamento inicial que nós já fizemos, constatamos um número de cerca de dois mil índios desaldeados, já habitando aqui na região da Grande Porto Alegre. Em função disso entendemos que esta Casa deve começar a ter uma preocupação séria com relação a mais esses favelados que estão engrossando o cinturão de marginalidade aqui da Capital.

No início desse século, havia ainda no Estado cerca de 15 áreas Caingangues, e hoje nós ó temos 9 áreas indígenas Caingangues no Estado. Isto tem ocorrido principalmente da ação ou da omissão do Governo, tanto dos Governos Municipais, quanto o Estaduais, quanto o Federal que não têm dado a devida garantia às terras indígenas. As terras indígenas têm sido sistematicamente desde o início do século, invadidas, roubadas, saqueadas em suas riquezas. Nós temos, hoje, uma situação caótica em todas as áreas indígenas do Estado. Na década de quarenta deste século o Governo Estadual, através de uma medida inconstitucional, criou o Parque Florestal de Nonoai, tirando, roubando por assim dizer, uma grande parte da área da Reserva de Nonoai e também criou a Estação Experimental de Santo Augusto. No início da década de 60, o Governador Leonel Brizola fez uma pretensa reforma agrária em áreas indígenas do Estado, ele simplesmente extinguiu quatro áreas indígenas do Estado: área indígena de Lagoão, de Serrinha, de Ventarra e de Caseiros e diminuiu em cerca de um terço, ainda, a área de Nonoai e a área de Santo Augusto.

Nesse século vinte é que os Caingangue tiveram o maior roubo de terra de sua história, não foi no século passado com a questão da colonização feita pelo governo, mas foi neste século. E isto está ainda acontecendo, as áreas indígenas continuam sendo diminuídas. Em função disso é que as comunidades indígenas estão se organizando, se mobilizando com a função, com a finalidade de recuperar suas terras.

No início do ano passado, em março, os Caingangues de Nonoai, eles reocuparam a área do Parque Florestal de Nonoai. Os Caingangues de Santo Augusto conseguiram uma parte de volta de Estação Experimental. Em junho, julho deste ano, eles estão tentando conquistar de volta a área de caseiros que foi retirada deles no início dos anos 60, e ainda há outras áreas que eles estão tentando reconquistar. Por isso chamamos a atenção desta Casa para que dê apoio à luta das comunidades Caingangues na recuperação das suas terras, pois se isso não ocorrer refletir-se-á diretamente sobre a população de Porto Alegre, com um aumento do índice dos desaldeados que, saindo de suas áreas, virão criar grupos aqui na região da Grande Porto Alegre, como no Vale dos Sinos e no Vale do Rio Taquari.

Um dos maiores problemas que temos nas áreas Caingangues do Estado está na área indígena de Guarita, onde diariamente temos notícias nos jornais, os Prefeitos de Tenente Portela, Miraguaí e Redentora junto com grupos de colonos arrendatários estão forçando aquela comunidade para que continuem arrendando as terras e, praticamente toda a área indígena está arrendada para colonos brancos. Em função disso os índios passam fome nas suas áreas, ficam doentes, as crianças nascem com problemas congênitos devido ao uso abusivo de agrotóxicos por parte desses colonos arrendatários. Também na área de Iraí temos ainda 30 famílias de posseiros ocupando aquela área.

São situações complexas e necessitam que a sociedade se junte para resolver o problema da questão indígena que poderá acarretar sérios problemas para a nossa Cidade. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, pelo PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nosso dever lembrar que a história da América nesses 500 anos é a história da usurpação dos índios pelos brancos europeus e a usurpação dos maias, dos astecas, dos esquimós, dos chaienes, dos ianomâmis, dos xavantes, caingangues, guaranis. Estas nações indígenas e muitas outras foram totalmente dizimadas. Por que esta intolerância? O diferente é visto como aterrorizante, como exótico e nesse sentido era e é necessário domá-lo, dominá-lo para depois subjugá-lo. É neste contexto que se construiu a relação de brancos e índios em nosso País historicamente.

A construção da democracia neste País para por compreendermos adversidades, a diferença, aceitar que nem todos têm que ser como eu sou, por exemplo. A sociedade se constrói na relação entre diferentes: homem e mulher; brancos e negros, etc. Sem tocar nestas microrrelações, não conseguiremos mover um centímetro nos conceitos e preconceitos existentes na sociedade contra negros, mulheres, idosos, homossexuais, crianças e índios.

Por isso, por exemplo, também tramitam aqui na Câmara Municipal de Vereadores, vários Projetos com esta preocupação, e a conseqüência de tudo isso é que é constante nos jornais e nos veículos de comunicações encontrarmos notícias sobre assassinatos a grupos ou elementos desses setores sociais, tornando-se um verdadeiro genocídio legalizado.

Até quando iremos assumir uma posição hipócrita com relação a esses fatos, e não admitimos que é um desrespeito cotidiano aos Direitos Humanos e Sociais em nossa sociedade, razão pela qual o Brasil sempre aparece anualmente nos relatórios da Anistia Internacional como sendo um dos países que mais viola os Direitos Humanos.

Em nosso Estado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi aqui introduzido o tema, e hoje de manhã também na Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa foi feito um amplo relato, os MBYÁS-GUARANIS e CAINGANGUES vivem em péssimas condições. Existem inúmeras áreas de conflito, e Governo do Estado, em conjunto com a FUNAI, podem com vontade política resolver a questão. Citamos mais uma vez, aqui no Estado, dois exemplos: um é Nonoai, onde estão os Caingangues, e o outro é a área em Osório, onde se encontram as famílias dos Mbyás-Guaranis. Estas áreas necessitam de uma atuação efetiva das esferas governamentais para sua imediata demarcação, tal como já foi referendado aqui, relembrado melhor dizendo, conforme prevê a Constituição Federal, promulgada em 1988 no Brasil.

São, portanto, centenas de indivíduos índios, dessas etnias, lutando no Estado do Rio Grande do Sul pelo seu espaço.

Essa medida, portanto, se faz necessária, na medida em que uma das conseqüências são estas que nós testemunhamos nas ruas de Porto Alegre, onde se encontram perambulando pelas ruas indivíduos, seres humanos descendentes dessa etnia.

Nesse ano internacional dos povos indígenas torna-se difícil fazer qualquer comemoração, sem, ao mesmo tempo, fazer este tipo de denúncia e este tipo de reflexão. Aqui mesmo, dentro desse tipo de instituição, que se pretende democrática e aberta, a pluralidade que se expressa na presença das várias Bancadas.

Quantos índios e quantas índias foram vítimas de violências? Quantos morrerão ainda de doenças adquiridas dos brancos, sem condições nenhuma de assistência?

São algumas interrogações que permanecem sem respostas.

A luta dos índios é a luta dos povos, etnias, querendo sobreviver dentro de uma identidade cultural, que é a sua identidade, assim como lutaram historicamente os alemães, italianos, negros, portugueses e todas as outras etnias que compõem o nosso País e o Estado do Rio Grande do Sul. Nos Estados Unidos da América e no Canadá, países capitalistas, compreendeu-se que os povos indígenas que vivem em seus territórios têm direitos. Nos últimos 30 anos quadruplicou a população indígena nesses países, a partir de uma política de demarcação de terras e assistência garantida pela Suprema Corte. Já a nossa modernidade é inversa a estes fatos que acabei de descrever.

A chamada democracia étnica propagandeada pelos nossos professores, nos bancos escolares durante anos, aos poucos vai se desmascarando, a realidade fica cada vez mais difícil de ser escamoteada. O racismo que encontramos todos os dias fica evidenciado com algumas declarações quando da chacina do Haximu. Todos os anos o nosso País aparece nos relatórios da Anistia Internacional como violador dos Direitos Humanos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante a Eco 92 o Brasil assinou o Tratado de Biodiversidade, comprometendo-se com a convivência harmônica entre os seres vivos que habitam este Planeta. Nada mais emblemático desta convivência que os chamados “povos da floresta”. Os índios demonstram que é possível conviver na diversidade cultural-étnica dentro de padrões de respeito das especificidades culturais de cada povo. Não vemos os índios criando episódios como os que hoje ocorrem na Bósnia entre os que chamamos de homens civilizados, ou o que ocorreu na Segunda Guerra Mundial com os judeus. Nesse sentido reafirmo o compromisso com a aprovação de todas as leis que aqui tramitam sobre estes temas, com todas as lutas indígenas, com as ONGs e com a FUNAI na defesa das demarcações de terras e dos direitos desses povos. E também o nosso compromisso com todos os Projetos de Leis que tramitam aqui na Câmara em defesa e na afirmação dos direitos de cidadania das minorias, incluindo, as etnias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Clênia Maranhão do PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. representantes das Instituições e Entidades Públicas e Organizações Não-Governamentais, comprometidos com os direitos das populações indígenas.

Senhoras e Senhores, uma sociedade que não cuida dos seus membros mais vulneráveis vê-se impossibilitada para criar as bases concretas para o seu desenvolvimento. Mais grave, porém, é quando a política pública do Estado, que deveria representar o conjunto dos cidadãos de uma nação, se contrapõe, criando conflitos predeterminados por ações legais entre estes setores mais vulneráveis.

A questão indígena no Rio Grande do Sul, o aguçamento da situação econômica, do descaso e desrespeito cultural com as nações indígenas, vem fundamentalmente, no que se refere à questão fundiária, da omissão do Estado ou da definição da unidade federada, em importação de uma política de Reforma Agrária que se contrapõe à posição oficial, hoje, do País e que determina a União como responsável pela demarcação das terras indígenas.

A mobilização da sociedade civil, a representação dos técnicos das Instituições Públicas vinculadas aos interesses das populações indígenas, conseguiram, no processo de elaboração da Constituição Brasileira, avanços significativos. A demarcação, no prazo de cinco anos, dessas áreas, talvez tenha sido o avanço mais concreto conquistado, a partir dessa mobilização de Constituição Brasileira. Porém, findo o prazo desses cinco anos, acompanhamos na Imprensa o enfrentamento das populações indígenas com os madeireiros, garimpeiros e grileiros da Região Norte do País. Acompanhamos no Rio Grande do Sul, além da miséria e do quase total abandono das populações indígenas, o enfrentamento que tem ocupado, há quase um mês, espaços na Imprensa, entre os colonos e os índios. Conflito este advindo de uma posição definida pelo Governo do Estado em 1973, que dava a titularidade da terra aos colonos da Região; terras essas que não eram do Governo do Estado, mas sim das populações indígenas. Criou-se, então, uma questão jurídica e social a ser resolvida. Neste momento do final do prazo da demarcação é preciso o envolvimento de todos os setores da sociedade gaúcha, de todos os Organismos Governamentais: INCRA, FUNAI, Entidades Civis, como ANAI, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, como efetivamente foi hoje de manhã, junto aos poderes públicos do Governo do Estado, para que nenhum desses setores seja penalizado na resolução deste conflito. Se duas partes disputam esta área, sem que tenha sido nenhum dos dois segmentos causadores deste conflito, é preciso, portanto, que haja indenização das partes envolvidas, na medida em que não foram responsáveis pela criação da problemática.

Acho que nós, enquanto Vereadores desta Câmara, poderemos colocar a nossa posição no sentido de favorecer a articulação dos órgãos governamentais e da sociedade civil para a resolução, não só deste conflito específico que envolve os caingangues, mas de todas as problemáticas dos guaranis e de todas as nações indígenas do Brasil.

Eu acho que no ano de comemoração das conquistas indígenas, quando na Eco 92 o Brasil assinava o tratado, se comprometendo com respeito a cultura dessas nações, é preciso que se cumpra realmente as exigências colocadas pelas nações indígenas, respeitando as etnias brasileiras, garantindo a democracia e criando as condições básicas e desenvolvimento pleno da soberania e do respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos brasileiros: sejam eles índios, negros, brancos, imigrantes. Esta adversidade da Nação Brasileira é o caminho e é o respeito desta adversidade. E é o único caminho legítimo para a construção não oficial, não de fachada, mas real, para que possamos usufruir, no presente e no futuro, da Nação Brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos, então, de agradecer a Srª Katya Vietta, o Sr. Mozar Dietrich que utilizaram a Tribuna Popular sobre um assunto tão importante quanto este que traz valores preciosos para a Câmara Municipal de Porto Alegre poder se posicionar, a partir de agora, trabalhar e tratar este assunto, em conjunto, com estas entidades que hoje estiveram aqui.

Gostaríamos também de agradecer ao Sr. Glênio da Costa Alvarez, Administrador Regional da FUNAI, que nos honrou com sua presença.

Estejam sempre certos de que esta tribuna estará aberta a todas as manifestações de assuntos importantes como este. Muito obrigado.

Solicita tempo de Liderança o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pedimos este tempo de Liderança porque achamos que hoje é um dia importante para a educação no mundo inteiro, por ser, hoje, comemorado o Dia Mundial da Alfabetização.

Nós não poderíamos deixar passar uma data tão significativa para povos subdesenvolvidos, especialmente o Brasil, que sofre profundamente com o problema do analfabetismo.

Temos uma grande população mundial marginalizada, que é mais da metade do globo terrestre, pelo analfabetismo. Temos aqui, no Brasil, um contingente imenso de analfabetos, mais de 35 milhões de brasileiros, que são legados a um contexto de segundo plano nesta sociedade, e que nos deixa profundamente preocupados, porque nós precisamos, de todas as formas, reverter este quadro.

Ficamos preocupados, ainda, quando vemos, hoje, a exemplo desses processos, os governos não se mobilizarem como deveriam, para buscar erradicar o analfabetismo, de uma vez por todas, do nossos território. Recentemente participávamos de um encontro sul-americano de Comisiones e Círculo de Pais e Mestres, quando lá víamos representantes do Ministério da Educação do Uruguai dizer que o índice de analfabetismo, hoje, no Uruguai é de 4%, incluídos os deficientes, incluídos aqueles que não têm condições de aprender. Enquanto que os nossos índices estão aí a nos deixar entristecidos porque temos feito programas de alfabetização neste País, no nosso Estado e no nosso Município de Porto Alegre que visam, simplesmente, fazer com que as pessoas aprendam a escrever o nome basicamente. Não se pode dizer que elas estão alfabetizadas.

E isso, lamentavelmente, tem ocorrido em larga escala. Os cursos existentes são extremamente deficientes e o chamamento para a participação no processo de educação também é extremamente fraco. Vemos hoje, o Rio Grande do Sul vivenciando este calendário rotativo que tem sido nefasto e prejudicial à sociedade. Agora mesmo, estudantes ficaram dois meses em casa, apesar de dizerem que eram quarenta e cinco dias. Na verdade, foram cinqüenta e seis dias em casa, em julho e agosto.

Estão comprovados os índices de abandono de escola. Os calendários “B” e “C” são lamentáveis sob todos os aspectos, superando cinqüenta por cento da evasão escolar. Em função, justamente, desse calendário, é que precisamos, Srs. Vereadores, ter a consciência que sem a educação, sem alfabetizarmos o nosso povo, não conquistaremos nada neste País.

O brasileiro que comemorou, ontem, a Semana da Pátria, que comemorou a sua Independência, não consegue ter a sua independência, porque ainda não sabe ler, nem escrever ou mal sabe desenhar o seu nome. Temos que refletir profundamente sobre isso.

Agora, quando entramos nas comemorações relativas ao período histórico gaúcho da Revolução Farroupilha e tudo o mais, continuamos com o processo de educação e alfabetização do nosso povo caminhando longe de uma evolução. Os níveis educacionais a cada dia decrescem e nos frustramos, como sociedade, ao ver que não há o avanço esperado no processo de educação. Continuamos falando, como se fala neste País, muitas vezes, para aqueles que não têm ouvidos para a educação; àqueles que também não tiveram a possibilidade de ter o acesso que deveriam ter à educação, para compreender a importância que ela tem no processo de crescimento de um povo.

Os analfabetos de Porto Alegre, os analfabetos do Rio Grande, os analfabetos do Brasil e os analfabetos dos países subdesenvolvidos continuam espalhados. E nós continuamos frustrados, esperando um crescimento que não se encontra, que não se vê.

Este crescimento, Srs. Vereadores, para concluir, é que temos que buscar, de todas as formas fazer avançar. Por isso é que fizemos questão de fazer este registro, hoje, no Dia Mundial do Analfabetismo. Esperamos que todos os Vereadores no seu trabalho também reflitam sobre essa questão e cobrem dos Governos a importância do processo de alfabetização de um povo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós registramos, com satisfação, a presença na Mesa do Ver. Rômulo José Gouveia, da cidade de Campina Grande – Paraíba. Aproveitando sua visita, está nos trazendo algumas experiências de sua cidade e, certamente, levando as nossas experiências para melhorar sua atuação e o seu trabalho em sua cidade. É um prazer recebê-lo, Vereador.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2050/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/93, do Vereador João Dib, que revoga a Lei nº 7276, de 09 de julho de 1993, que denominou Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público.

 

PROC. 2008/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/93, da Vereadora Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

 

PROC. 1576/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/92, que dá nova redação e modifica, quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5942, de 17.09.87.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste período de Pauta, gostaria de chamar a atenção dos companheiros para o Processo nº 1576/92 – PLE nº 39/92, relativo à modificação quanto ao prazo do disposto no art. 3º, da Lei nº 5.942 de 17 de setembro de 1987.

A modificação de prazo refere-se à cessão de uso de um prédio da municipalidade à Casa Universitária AJUC-7, na área do Partenon.

É um processo antigo, iniciado pelo, então, Prefeito João Dib, do qual muitos Vereadores, na ocasião, participaram da intermediação, na busca do encaminhamento de solução para esses estudantes, boa parte dos quais eram e continuam sendo estudantes da Pontifícia Universidade Católica; todos eles jovens do interior que chegam a Porto Alegre e não tendo como sobreviver dependem, fundamentalmente, de Casas de Estudante.

Muitos daqueles jovens que iniciaram esta luta, na época conversaram com o Vereador e ex-Prefeito João Dib e conversaram com muitos de nós Vereadores, na busca desta sede, hoje já são profissionais formados, trabalham em vários setores, conheço pelo menos dois, um na área da medicina e outro na área do jornalismo, companheiro nosso do jornal Zero Hora, mas que conseguiram sobreviver em Porto Alegre porque contaram com Casas de Estudantes. É provável que muitos dos nossos visitantes de hoje, como os Vereadores, também já tiveram essa experiência e já precisaram desse apoio das Casas de Estudantes que, infelizmente, são cada vez menos numerosas. Hoje temos praticamente essa casa da AJUC-7 no Partenon, a casa do DCE da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e creio que ficamos por aí porque nem mesmo a casa da Riachuelo consegue sobreviver nos dias de hoje; uma casa que foi importante no atendimento de uma série de estudantes do interior. O que se propõe aqui é que – como os jovens universitários não conseguiram fazer o encaminhamento da sua nova sede – prorroguemos o prazo de concessão de uso desse espaço, desse próprio municipal, AJUC-7. Portanto, é um projeto que eu diria que muito mais pela questão formal, legal, deve vir à Casa porque eu tenho certeza de que nenhum Vereador vai, em nenhum momento, ter dúvidas quanto à importância, à oportunidade, à utilidade de nós prorrogarmos a utilização. O Ver. Jocelin falava na questão da educação. A educação também passa por essas questões. Portanto, apenas o registro de um Vereador que desde 83 tem acompanhado essa questão da AJUC. Ao longo de anos, já se viu outros Vereadores envolvidos com isso; passou o Prefeito João Dib, passou o Prefeito Collares, cada um deu a sua pequena contribuição para o encaminhamento de um problema que é importante para nós. Por menos gente que seja, são 20, 30 jovens do interior que têm a oportunidade de estudar na Capital, de se formar, de se tornar novos profissionais neste País.

 

O Sr. Eliseu Santos: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar a V.Ex.ª pela preocupação de um assunto de grande importância no momento atual. Conte com o apoio deste que lhe fala e, tenho certeza, da Bancada do PTB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Eliseu. Apenas fica esse registro no sentido de que possamos fazer um encaminhamento o mais rápido possível desse processo, saiu uma modificação da data, e possamos garantir a permanência desses jovens no prédio do Partenon. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em prosseguimento, passamos ao período de

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, o momento solene desta Sessão será dedicada a homenagear, conjuntamente, o Dia do Administrador e marcar os trinta anos da Universíade realizada nesta Cidade. Requerimentos do Ver. Artur Zanella que foram aprovados por unanimidade nesta Casa. Para compor a Mesa, chamamos o Prof. Geraldo Caravantes, Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Administradores do Rio Grande do Sul; Profª Maria Marli Heck, representante da Universidade de 63; o Exmo Sr. Capitão Paulo Osório, Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar; o Exmo Sr. Walter Lemos, Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino-Americana de Administração, e ex-Secretário do Município de Porto Alegre.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, proponente desta homenagem, que falará em nome do PDT, PFL, PPS e PPR.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton de Araújo; Prof. Geraldo Caravantes, Presidente do Conselho Regional de Administração; Dr. Walter Lemos, Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino-Americana de Administradores; Profª Maria Marli Heck, representando o grupo que organizou a Universidade em 1963; Capitão Paulo Osório, Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar, minhas senhoras e meus senhores. É tradicional, nesta Casa, uma Sessão, sempre no mês de setembro, sobre o Dia do Administrador, para que se reflita sobre a importância desta carreira e desta profissão para os destinos da nossa Pátria, do nosso Estado e do nosso Município. Neste ano, e em outros também, eu fazia esse tipo de solenidade. Houve também outros Vereadores, como o Ver. Frederico Barbosa e o Ver. Reginaldo Pujol, que também o faziam, comemorávamos e relembrávamos a Universíade de 1963, e tendo em vista esses fatos de que sempre sou eu o Vereador que solicita essas Sessões. Em comum acordo com essas entidades, procuramos fazer uma Sessão conjunta, em que cada um colocará aquilo que acha importante em termos de administração em nosso País, e também em termos de esportes. O que queremos não é simplesmente lembrar que em 1963 foi realizada em Porto Alegre a Universíade. O que queremos lembrar neste dia é que há 30 anos o Rio Grande do Sul sediou a única competição em nível mundial já feita no Brasil. Nunca mais se fez qualquer competição nesse nível em todo o território brasileiro. E o que era Porto Alegre naquela época? Era uma província. E o que vemos hoje? Vemos que, de uma competição que reuniu 34 países, nós regredimos em termos de esportes no Rio Grande do Sul. Nós tínhamos, naquela época, o Estádio Olímpico com uma pista atlética e não a temos mais, onde foi a sede, a abertura da Universíade, e não temos mais aquela pista olímpica e só temos lá, única e exclusivamente, equipamentos de futebol. Nós tínhamos diversas competições no Estádio dos Eucaliptos e, hoje, não temos nem o Estádio dos Eucaliptos.

Nós, Vereadores desta Casa, estamos lutando para que se transforme num centro esportivo. As inscrições, eu lembro bem, foram feitas no “Mata-Borrão”, que foi demolido para a construção da sede da Caixa Econômica Estadual. Nós tínhamos um ginásio de esportes, onde está hoje o Planetário, também foi demolido. O ginásio de esportes da Universíade só não acabou, só não terminou porque foi entregue à Brigada Militar, que fez a sua recuperação, a sua manutenção até hoje. O Brasil, naquela época, tornou-se o centro esportivo mundial e, mais ainda, transformou-se no centro político mundial, porque, naquela oportunidade, a delegação americana não veio por questões políticas, e, depois, ao ver a magnificência daquele espetáculo, veio com seus agentes secretos e conseguiu que um cubano desertasse. Aquilo foi uma notícia mundial, a deserção daquele atleta cubano, a forma como ele foi levado para os Estados Unidos. Aquilo se transformou numa notícia, em termos internacionais, levando o nome de Porto Alegre a todo mundo.

Quando se comemora 30 anos dessa competição, nós temos o prazer e a honra de ter aqui a presença do Dr. Henrique Licht do Panaton Club, Eng.º Lélio Araújo, um dos organizadores na época, Ibraim Gonçalves do Conselho Regional de Desportos, Dr. Luiz Augusto Bastian de Carvalho, que trabalha nesta Casa no Gabinete do Ver. Jair Soares, foi um dos organizadores e a Srª Profª Marli Heck que é da Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica, que, muitos não sabem, mas a Intercap, aquele loteamento da Caixa Econômica Estadual, foi exatamente a Vila Olímpica da Universíade e que, ainda hoje, mantém essas lembranças. Sr. Presidente, era isso que nós queríamos dizer das Olimpíadas, da Universíade que, como disse, foi o maior e único espetáculo esportivo que o Brasil já teve em nível internacional.

Ao mesmo tempo, também, nessa época, se comemora a Semana do Administrador e temos aqui presente o Administrador Geraldo Caravantes, Presidente do Conselho Regional de Administração, o Dr. Avelino Ivo Cogo, Conselheiro, Dr. Jorge Fraga, Vice-Presidente do Conselho, Dirceu Jardim, também Administrador, Rui Baratz Ribeiro, Administrador e ex-Conselheiro Federal do Conselho, Dr. Phenicio Buchabqui, também ex-Presidente e o Dr. Walter Luiz de Lemos, representante da Organização Latino-Americana de Administração e ex-Secretário. Uma coisa que notamos é que grande número destes administradores que atuam nesta área, atuam junto ao Município de Porto Alegre ou junto ao Governo do Estado e procuram trazer para nós seus conhecimentos e seu amor à profissão.

Então, Sr. Presidente, como eu faço parte, com muita honra, dos administradores - formado que sou pela Universidade Federal - todos os anos procuro, numa Sessão Solene, abrir a possibilidade de que estas pessoas, aqui apresentadas na Mesa pelo Dr. Geraldo Caravantes e pelo Dr. Walter Luiz de Lemos, tragam para nós a sua palavra de fé, de orientação e de confiança no futuro do nosso Estado e do nosso País.

Queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi-los e, para isso, precisamos abrir - como está fazendo a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre - os espaços para que todos tenham, aqui na Casa do Povo, a possibilidade de trazer a sua palavra, a sua orientação, mas, principalmente, que tragam para nós a sua experiência. Saibam todos que a “Casa do Povo” só o continuará sendo, se ela também se abrir para as comunidades          e para este mesmo povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz, pela Bancada do PT.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Wilton de Araújo; Exmo Sr. Conselheiro-Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, Prof. Geraldo Caravantes; Exma Sr.ª representante da Universíade/63, Profª Maria Marli Heck; Exmo Sr. Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar, Capitão Paulo Osório; Exmo Sr. Presidente Regional da Organização Latino-Americana de Administração - OLA, Dr. Walter Luiz de Lemos; Senhores e Senhoras presentes, administradores, esportistas, Srs. Vereadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não poderia deixar de comparecer à tribuna numa homenagem dupla, tão importante como a de hoje. Nós, a poucos dias, tivemos a oportunidade de homenagear os Economistas, pelos 50 anos da Sociedade de Economia, e, hoje, estamos aqui, em uma cerimônia simples, durante o próprio expediente da plenária de hoje, ocupando o Grande Expediente para homenagear os administradores, que é uma categoria importantíssima para a nossa Cidade e nosso País, carente que é de pessoas que tenham realmente capacitação para a administração em todos os seus níveis. Nós temos feito reflexões, discussões por termos participado do Executivo Municipal e, também, em vários outros setores da nossa vida, nos últimos anos, de que há uma crise no nosso País de gerenciamento, uma crise de falta de capacidade, de falta de gente especializada, treinada com habilitação para gerenciar, para administrar, não só do Setor Público, mas também em todas as atividades do setor privado. Os Senhores, as Senhoras que trabalham e que são profissionais da administração, possivelmente poderão concordar conosco que muito temos a andar, ainda, mercê da grande e eficientíssima colaboração que vem sendo dada pelos que hoje já estão aí representados na Mesa pelo Prof. Caravantes e Prof. Lemos; nós conhecemos a trajetória e o enorme trabalho que prestam nesta área principalmente. Então, o nosso abraço, em nome do Partido dos Trabalhadores, da Bancada e seus 10 Vereadores, a esta categoria profissional que engrandece o nosso Estado e nosso País.

Queríamos, também, em nome da Bancada do PT, saudar os 30 anos da realização da Universíade em Porto Alegre. A nossa Bancada, em sua maioria composta por Vereadores bastante jovens, apelou, mais uma vez, para o testemunho histórico pessoal deste acontecimento que foi em 1963. Se não me engano o Ver. Verle e eu estávamos na universidade. O Verle recém-iniciando, porque é mais moço ainda, e foi por isso que um de nós dois foi escolhido para falar. Como é bom a gente ter tido essa experiência e poder trazer aqui, assim como fez o Ver. Artur Zanella, e enaltecer aquele feito que, até hoje, não foi igualado e nunca tinha sido igualado em nosso País. O Brasil - pode ser que esteja enganado, mas andei consultando as pessoas que conhecem o assunto - só uma vez sediou um evento esportivo de tal magnitude em nível mundial. A Universíade em 63, eu era estudante de arquitetura, movimentou Porto Alegre, Rio Grande do Sul e setores de esporte do Brasil, embora a descrença de muitos, foi um verdadeiro sucesso. Deixou uma marca que na época parecia ser uma marca que iria ser seguida imediatamente, que iria dar o exemplo aos governos, às instituições esportivas privadas para que aquele acontecimento continuasse no nosso País, a nível de exemplo. Foi dito aqui pelo Ver. Zanella que, infelizmente, nós não conseguimos conservar a chama acesa da Universíade; mas hoje nós estamos aqui refletindo sobre isso, hoje nós estamos refletindo sobre outras questões que vêm sendo motivo de preocupação de Vereadores, de administradores a nível do Executivo Municipal, Estadual e de muitos desportistas que querem reacender a chama do esporte em nosso Estado, em nossa Capital. Hoje se discute a formação de uma Secretaria de Esportes, em Porto Alegre e não é gratuitamente. É uma reclamação, é uma necessidade que vem sendo sentida, embora nós tenhamos, até como princípio básico, evitar o aumento de organismos, evitar mais Secretarias porque tem sempre o perigo de ser mais um organismo para ser utilizado para emprego ou para gastos desnecessários etc., etc., mas nesse caso, mesmo que se faça uma profunda reforma administrativa no nosso Município, que se extingam Secretarias, será, no nosso entender, válida a proposta de que se faça a Secretaria de Esportes, que se dê ao esporte a atenção que ele precisa. E quando se fala em esporte, se fala em todos os esportes que são hoje exercitados nas Olimpíadas ou nas Universíades e Porto Alegre está investindo nisso. Hoje, vários desportistas estão aqui conosco e sei que estão tratando de assuntos importantíssimos nessa área, como é o caso do conhecido amigo nosso, desportista, Sr. Henrique que está investindo, juntamente com outros desportistas - não irei nominá-los todos -, nesta área que em Porto Alegre já foi uma grande tradição, um modelo nacional, que está precisando ser reincentivada, que é a área do remo. Inclusive, Porto Alegre já sediou regatas internacionais.

Temos uma grande satisfação, Sr. Presidente e Srs. homenageados de, em nome do PT, estarmos trazendo nosso abraço. Abraço simbolizado em uma pessoa que hoje está conosco na Câmara como um dos assessores do Ver. Jair Soares, o Sr. Luiz Augusto de Carvalho, que foi um dos organizadores da Universíade.

Temos a intenção de lutar muito pelo esporte amador e são várias as propostas em tramitação nesta Câmara, no Executivo, o Governo do Estado.

Temos a convicção de que os Srs. administradores merecem todo o respeito e incentivo, e a certeza de que nos ajudarão a transformar este País pela administração apropriada e pela necessária prática do esporte, em todos os níveis. Por isso, apesar de todos os problemas, estamos aqui ainda, investindo nestas duas áreas que hoje estão aqui conosco. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em nome do PPR, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente da Casa M.D. Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Conselheiro-Presidente do Conselho Regional de Administração Geraldo Caravantes; Exma Srª representante da Universíade de 63 Profª Maria Marli Heck; Exmo Sr. Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar Capitão Paulo Osório; Exmo Dr. Walter Lemos, Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino-Americana da Administração; velho companheiro Ibraim Gonçalves; velho companheiro Luiz Bastian de Carvalho.

Esta Casa, hoje, presta duas homenagens. O tempo é escasso para tanta coisa. Por ter, também, formação nas duas, assomei à tribuna para saudar a Educação Física. Na verdade, qualquer nação que pretenda formar um povo e almejar ser potência, necessita cuidar da Educação Física nas suas escolas de 1º e de 2º grau, quanto mais nas universidades. Todavia, nós só temos, da Universíade, meus Senhores, aquele ginásio que está ali, na esquina da Ipiranga, e mais nada. De lá para cá, silêncio absoluto. Esta é a história da Educação Física no Brasil. Um pouco mais incentivada nos Estados sulinos pela formação ética e até genética das raças que contribuíram para formar um tipo humano, a antropometria, a engenharia corporal e genética daquele que representa o tipo sulista, mais entusiasmado, mais arrojado, mais sadio, mas, fica por aí. Dizia eu, naquela época em que saudávamos a Educação Física e pedíamos para que se criasse a Secretaria de Educação Física e Assuntos da Juventude, na Assembléia Legislativa, quando Deputado, para que cuidássemos dos colégios. Como é que nós podemos admitir que os colégios possam fazer Educação Física se a Educação Física é uma improvisação? Não passa de improvisação! A Educação Física só é levada a sério nos quartéis, como disciplina, porque tem estádios. Mas os colégios, os colégios oferecem até perigo para a prática de Educação Física, seja como desporto individual, coletivo, de campo, de pista, de arremesso, o que for, é lamentável improvisação. Em geral se resume na famosa corrida, em que o aluno corre de calção, tirando a roupa e a jogando num canto do ginásio. Pois o estádio não existe, joga a roupa por ali, faz a corrida, às vezes nem banho toma e regressa para casa.

É esta a situação da Educação Física nos colégios em geral no Brasil. Não esperem de minha parte que traga, aqui, na tribuna esperanças para a Educação Física. O professor de Educação Física não tem sequer regulamentada a lei de criação da profissão. Por culpa deles, sempre disse, por culpa do professor de Educação Física, que se reúne em convenções em Tramandaí, se reúne aqui e acolá, mas até agora não buscou políticos ágeis, que funcionem na Câmara Federal regulamentando a sua profissão. É inacreditável que o professor de Educação Física não tenha a sua profissão regulamentada. Tenho 30 anos de professor de Educação Física, e nunca fui procurado pelos interessados como político.

Então velho Ibraim, o desporto tem muitas dificuldades. É preciso que se admita isto. E procure resolver os problemas de uma vez por todas. Vamos dotar de estádios e de ginásios os colégios de 1º e 2º graus.

Quando fui Deputado realizei um dos melhores trabalhos que creio possa ter realizado. Incentivei a construção de ginásios nos Municípios. A autoria passou a não ser minha. Também, pouco importa quem iniciou este rastilho de pólvora. Mas pegou! Os Municípios começaram a construir ginásios na Comissão de Educação da Assembléia, onde fui por duas vezes Presidente. A idéia ganhou força e os Municípios hoje em dia têm mais ginásios que a Capital, proporcionalmente aos colégios. Ginásios ótimos e estádios adequados.

Então, a minha saudação àqueles pugnam pela Educação Física. É mais um desafio que um preito. Acho que temos muito o que fazer. Noto que o PT tem vontade e pretende levar a frente esta Secretaria de Educação Física. Confio no Prefeito Tarso. Acho ele um homem sério, acho que Tarso Genro pode levar isso adiante. Independente de partido, acho que vai levar isso a frente e acredito que a Bancada do PT ajudará para que se consume esta Secretaria dotando os colégios de 1º e 2º graus de melhores condições.

Agora, saudando aos Srs. administradores. Ontem à noite o Jornalista Lucas Mendes informava de Washington que a poderosa nação norte-americana que habitualmente vemos como exemplo de organização, declarava, através do Presidente Clinton estar sufocada pela burocracia. Confesso que quando vi e ouvi aquilo na televisão não entendi mais ainda - acho que todos assistiram. Concluía o Presidente que era preciso simplificar a máquina do Estado Americano, pois um simples cinzeiro ao ser adquirido necessita, disse Clinton, dez expedientes esperando para o seu recebimento final na repartição por 30 dias. Não parece combinar o universo civil, burocrata, dos Estados Unidos com aquilo que contemplamos com a guerra eletrônica, rápida, precisa. A tempestade no deserto, que nos surpreendeu! Que diferença há então esses dois mundos da Nação mais poderosa do Universo: o civil e o militar. Será que o imediatismo da guerra diante do perigo consegue absorver a rotina do ambiente de paz. Quem ligou a TV, terá assistido, pateticamente, no jardim da Casa Branca, com toneladas de papéis propositadamente jogados ao fundo, o Presidente apregoar a urgente necessidade enxugar a máquina estatal. Organizar as coisas, dispensar 250 mil funcionários, que se não estão atrapalhando não praticam o bem-administrar. Aconteceu ontem, não faz 24 horas. Ficou no ar, no consciente de todos que assistiram a cena, a importância cada vez mais da arte de administrar homens e coisas, conjugar o infinitivo dos importantes verbos: escolher, dirigir, conferir, gerir. Com o objetivo de obter resultados coletivos sem esquecer o fazer justiça. E, transpondo as coisas cá para o Brasil, esse episódio americano que nos surpreendeu não há de necessitar um diagnóstico. Os nossos problemas não precisam de auditorias, de pesquisas técnicas ou consultar o Cacique Cobra Coral. Reclamo, até, como de minha autoria, definição em rádio para o nosso País: “Tem tudo, mas é desarrumado”. E a história nos chama a atenção pata a preocupação de todos os povos com a sua organização política e administrativa. Atravessando as civilizações orientais, as greco-romanas, o feudalismo vamos encontrar a tentativa dos dirigentes de simplificar coisas e acontecimentos. É que o Estado, politicamente, tornou-se um colosso administrativo. Ele foi se transformando, embora não quisesse. Pesado, economicamente, deixou de ser ágil por ter voltado as costas às evoluções da ciência, da técnica e até da informática que avança inapelavelmente. Quem enfrentar a informática está condenado a morte. Há uma peça que não pode ser improvisada: o administrador. É um maestro da grande orquestra conduzindo a execução da partitura. Pois não basta ser político, inteligente, famoso, dinâmico para realizar a tarefa de dirigir, de governar, é preciso ter em volta administradores. Dia-a-dia nos curvamos à evidência de que os profissionais de administração têm de ser convocados, principalmente para a estrutura do Estado Moderno. Eles não são políticos e o Estado é sumamente político ou quase inteiramente político. Vejam que paradoxo! Clubes, condomínios, sociedades, para complexidade das tarefas a executar, pela especialização de servidões nos mais diferentes campos de atividade, já admitiram a realidade tanto que, ao elegerem uma diretoria, os clubes, os condomínios de grande envergadura, contratam simultaneamente uma assessoria para que administrem por aqueles que foram eleitos porque não há tempo. Aquelas pessoas têm outra profissão, são executivos. Hoje ou se sobrevive com a técnica ou se desaparece diante da técnica. Vence o que mais for informado, por vezes não mais o competente. Aquele que responde com precisão e rapidez as demandas do previsto e do imprevisto é que chega lá.

O Estado Moderno não pode ficar indiferente a realidade, necessita, em seus quadros funcionais, de profissionais permanentes para formar o seu corpo estrutural, sob pena de se tornar um Estado caduco, ultrapassado, capenga, ridículo e criticado pelo público. Houve maior resistência, e ainda há, para se admitir, na visão política que caracteriza o governo democrático, do valor dos administradores. Eles são o núcleo- base. São eles que realizam a técnica de administração. Só lá por 1965 é que se cogitou uma legislação que reconhecesse e oficializasse essa peça que transita na empresa privada com muita naturalidade, todavia, com relativa dificuldade na empresa estatal, fruto das cautelas que lhe são dirigidas por políticos como nós. Temos reservas aos administradores, por que não confessar? Estes profissionais, um tanto silenciosos, são as verdadeiras vigas de sustentação que atravessam governos, conservando a integridade da estrutura e a progressividade dos programas. Devem ser bem pagos, para no confronto com as instituições privadas, o Estado que negocia com elas, não perca pela qualidade, não sucumba diante dos apelos da corrupção e até pelo abandono desses técnicos diante de uma melhor remuneração.

Há necessidade de encararmos esta verdade, aceitando com naturalidade a importância do Administrador, do Técnico em Administração, do especialista em generalidades, coordenando conhecimento e visão de conjunto. A sua especialização pode ser centralizada em determinada área, mas continua sendo técnico de conhecimento geral.

O Técnico em Administração, que hoje destacamos nesta Sessão Solene, o administrador, por vezes um anônimo, é um importante membro de Estado Maior como se diz na tropa. Cabe-lhe a tarefa de auxiliar e dirigir homens e coisas, para que no serviço público os esforços despendidos atinjam objetivos. Os recursos logrem alcançar resultados coletivos, reconhecidos pelo público que paga impostos e que precisa acreditar na máquina estatal para sucesso do próprio governo político. O próprio político tem que estar interessado nos administradores que o cercam e que é núcleo-base, formando a estrutura das Secretarias e da própria União. Auxiliando a Direção, coordenando, planejando, organizando, controlando, aconselhando, informando, opinando o administrador obtém a sua autoridade na maior parte das vezes, como figura política permanente servindo às figuras políticas transitórias. Função do seu conhecimento, da sua sinceridade, de suas sugestões não se submetem ao ideológico e nem podem se submeter. O administrador não pode ter ideologia partidária, pelo menos na sua função.

Pelo que sentimos e contemplamos no Brasil, estamos longe de acrescentar na coluna vertebral do nosso Estado estes discos sustentatórios. A política resiste a autonomia dos profissionais da administração, temendo naturalmente que esses tentáculos, que naturalmente se estendem, possam subjugar a direção das coisas do Estado. Dentro da máquina estatal o técnico em Administração enfrenta um adversário patriótico, mas que pelo seu jeitão, pela sua atuação sempre temporária, não estende a mão ao administrador, que é o político, é um verdadeiro paradoxo, que a política para ser vitoriosa, precisa ser triunfante na área administrativa, evite ser conduzida, orientada pelo administrador que não é político. Ah se esses dois se entendessem! Se completassem a máquina administrativa! Não precisaríamos, como agora, na maior parte das nações democráticas do mundo, todo esse desacerto, essa busca brasileira de saber qual é a terapia do diagnóstico inflacionário, que sabemos existir, mas não temos controle. Onde estão os profissionais, os gerentes? Façamos votos de que até lá o administrador e o político se entendam. Estimem-se, que logrem realizar um diálogo de convivência para o sucesso do Estado Democrático. É um desafio e não há de ser fácil juntar políticos e administradores na tarefa do bem coletivo.

É um desafio. Espero que um dia isso seja aceitável para melhor gerenciamento das áreas públicas. (Palmas.) Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia, que falará pelo PMDB, PC do B e em nome da Casa.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Exmo Sr. Presidente da Câmara, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Conselheiro-Presidente do Conselho Regional de Administração, Prof. Geraldo, meu particular amigo; Exma Srª representante da Universíade/63, Prof.ª Maria Marli Heck; Exmo Sr. Chefe dos Centros de Educação Física da Brigada Militar, Cap. Paulo Osório; Exmo Sr. Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino-Americana de Administração, Prof. Walter Lemos, Senhoras e Senhores Vereadores.

Talvez a mais importante competição internacional realizada em nossa Capital, a Universíade 63, teve toda sua estrutura montada em apenas 93 dias, incluindo a construção de seu ginásio pelo Governo Meneguethi.

Definido o País sede, Porto Alegre e São Paulo passam a disputar o direito de promovê-la.

Pela influência política, Jango, então Presidente da República, se impôs e trouxe a Universíade para o nosso Estado, vencendo a disputa com São Paulo.

Porto Alegre, então, montou toda infra-estrutura para receber os 32 países que fizeram parte da Universíade, entre eles a campeã Hungria e a vice, ex-União Soviética, participando ao todo 713 atletas, sendo 36 gaúchos.

O Brasil se saiu bem nessa Olimpíada Universitária, em que foram batidos 26 recordes mundiais de estudantes: 15 na natação e 11 no atletismo. Ficou em 7º lugar na classificação geral, com 2 medalhas de ouro, basquete masculino e vôlei feminino, e 7 de bronze.

Nossa Capital teve, portanto, a capacidade de suplantar deficiências e dar ao esporte o brilho e a importância que lhe cabe, resultado do trabalho e esforço de todos, que fizeram do esporte uma bandeira para o sucesso.

Por tudo isso, e como administrador que sou, digo que o tempo e a experiência mostram que à medida que se planeja, se organiza e se coordena racionalmente as atividades é possível administrar com vitórias.

Lendo esta semana o “Administrador em Ação”, órgão de divulgação da nossa classe no Estado do Rio Grande do Sul, a questão abordada era: por que alguns empreendimentos dão certo e outros não? A resposta é simples. Está no planejamento, na organização, direção e controle. Tudo isso feito com seriedade e eficiência.

Foi isso que aconteceu com os brasileiros, gaúchos e porto-alegrenses que, naquela época, não se preocuparam com a Guerra Fria do Primeiro Mundo e, como sempre, lutaram pelo verde-amarelo, sem esquecer a hospitalidade àqueles que vieram competir no terreno esportivo, na inesquecível Universíade 63.

Estamos acostumados a pensar com pessimismo, e na verdade temos uma capacidade enorme de planejar e de gerenciar. A receita é otimismo, uma boa administração em todos os setores. Precisamos resgatar no País um tipo de perspectiva interpessoal e profissional que esqueça de vez o pessimismo e assuma um espírito positivo de caráter empreendedor em nome da boa administração. Exemplos como o da organização da Universíade nos orgulham, mostrando a enorme capacidade que tem o administrador como organizador e disciplinador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja que falará em nome de seu Partido, o PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Sr. Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, Sr. Geraldo Caravantes; Exma Srª representante da Universíade 63, Profª Maria Marli Heck; Sr. Chefe do Centro de Educação Física da Brigada Militar, Cap. Paulo Osório; Sr. Vice-Presidente Regional para o Brasil da Organização Latino Americana de Administração Dr. Walter Lemos; Srs. representantes do órgão dirigente dos administradores aqui no Estado do Rio Grande do Sul, presentes no Plenário; esportistas, Prof. Ibraim, Luiz Bastos de Carvalho, lembrando o episódio da Universíade, Senhores e Senhoras. Cremos que o momento é importante necessitamos de reflexão sobre os dois episódios: o primeiro, o Dia do Administrador se reveste de grande importância para todos nós brasileiros que passamos por momentos extremamente difíceis da vida do nosso País, em que nos deparamos com uma situação de difícil controle para os Governos Federal e Estadual, da situação econômica, o que demonstra uma falta de poder de administração. No momento atual da sociedade brasileira, é importante que possamos refletir sobre justamente a função e a importância dos administradores no contexto nacional. Nós precisamos qualificar, cada vez mais, o nosso povo; cada vez mais, se ter condições de assumir verdadeiramente este País.

Os administradores de empresas, os administradores públicos e os outros, em geral, têm uma grande função neste contexto. Tenho certeza de que na reflexão profunda sobre o tipo de administração empreendida hoje, que os Senhores têm feito no desenrolar dos eventos da categoria, nos fóruns em nível regional, nacional e internacional, tem sido levada em conta a necessidade do aprimoramento cada vez maior desta atividade, desta função e da administração no contexto geral do nosso País.

Precisamos dar uma nova caminhada ao Brasil, precisamos dar um novo sentido de direção e ter uma nova visão das relações administrativas, tanto empresariais, como públicas, porque pressentimos que o Brasil precisa assumir realmente este País. O povo brasileiro tem a necessidade urgente de assumir este País e nós, lamentavelmente, não temos conseguido fazê-lo ao longo da nossa história; estamos, como sempre tivemos, como Nação dominada, manipulada e controlada pelo poder internacional, não conseguimos, ainda, nos libertar desta função. Por isso, é importante que em cada momento que comemoramos, aqui, os episódios envolvendo as profissões, como já tivemos aqui, dos economistas e de outras profissões que foram homenageadas, como nós fazemos, hoje, do administrador, nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, temos procurado sempre fazer uma reflexão profunda, em relação a este momento da vida nacional. Nós, hoje, falamos em integração latino-americana, falamos em integração especialmente do Mercosul e do Cone Sul. E temos a consciência de que esta integração é importante, é necessária para o desenvolvimento social, ela tem que passar justamente pela integração dos povos e não, meramente pela integração que tem beneficiado os mesmos, paulatinamente, na nossa história. E esta integração, meramente econômica, não nos serve. Temos que ter a integração em todos os sentidos. Por isto que precisamos refletir muito sobre este momento vivido pelo nosso País e por esta integração que aí se avizinha.

Por isto, fica a nossa saudação aos administradores, no seu dia e levem a todos os seus colegas administradores o nosso sentimento de parabéns por este dia, mas, ao mesmo tempo, de profunda reflexão sobre a realidade que vivemos e sobre a função do administrador nessas esferas. É muito oportuno também homenagear os administradores, foi muito feliz o Ver. Artur Zanella ao propor esta homenagem aos administradores, e também unir a homenagem à Universíade pelos 30 anos passados daquele episódio importante da nossa vida. Eu, na época, estudava no Colégio Estadual Ignácio Montanha, na João Pessoa, e não tive a oportunidade de participar tão intensamente como outros colegas que aqui se manifestaram, mas tive a oportunidade de participar como assistente da Universíade, de ter ido à solenidade de abertura no Estádio Olímpico, do Grêmio Futebol Porto-Alegrense e à solenidade de encerramento, maravilhosa, por sinal, muito bem conduzida. Temos aqui um dos mentores. Foi um momento muito importante para a vida do Rio Grande do Sul e para vida brasileira. Realmente, como os colegas que me antecederam bem frisaram, não se repetiu mais um momento daquela envergadura para o esporte na vida do nosso Estado e do nosso País. O que demonstra, em primeiro lugar, a falta de vontade política das autoridades públicas, ao longo desses anos que se passaram, de investir realmente naquilo que é essencial para a nossa juventude, que é o esporte. E nada mais que um evento como aquele feito, da Universíade, para estimular esta integração. Claro que, como o esporte, a educação também tem sido relegada a um processo de segundo plano na nossa vida brasileira. É evidente que não há interesses maiores de que o Brasil venha a desenvolver-se nessas áreas, venha a ter um crescimento, de fato, nessas áreas. E, por isso, a falta de vontade dos governantes de que o País participe desse processo importante e natural de integração que se dá através do esporte.

E nós temos sentido na nossa vivência dentro do movimento estudantil, dentro do movimento de Círculo de Pais e Mestres, como pai, como estudante universitário que fomos, enfim, em todos os momentos da nossa vida, a importância do esporte, principalmente hoje, que somos cada vez mais atingidos por esta chaga terrível, que é o consumo de drogas entre os jovens. Vimos, há poucos dias, uma pesquisa recente mostrando que 84% dos jovens bebem álcool, entre 12 e 18 anos. Uma vergonha para todos nós, pais e membros desta sociedade. Que destes, 14% permanecem como consumidores permanentes de álcool. Temos até projeto aqui na Câmara para sustar o alvará de funcionamento destes estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Vemos também o consumo de outras drogas, maconha, cocaína, enfim, drogas dos mais diversos tipos jogadas à nossa juventude. Enquanto deveríamos estar dando a eles a oportunidade da cultura física, do desporto, para que realmente pudessem crescer, desenvolver-se de maneira positiva para esta sociedade.

Por isso a lembrança dos 30 anos passados da Universíade, que foi um marco importante para nós. E, naquela época, tinha 12 anos de idade. Considero que foi importante, o nosso envolvimento como jovem, como estudante, naquele processo. Achamos que, cada vez mais, temos que refletir e procurar desenvolver os esportes, de maneira que possamos dar a nossa juventude uma formação positiva e sadia, tanto na sua fonte física, como na sua fonte espiritual e mental.

Por isso que fizemos esse registro e deixamos aqui a nossa palavra, no sentido de prestar esta homenagem aos administradores, e também pela passagem dos 30 anos da Universíade, como marco importante, e que sirva para que, se amanhã for publicada alguma coisa nos meios de comunicação, sirva para os dirigentes em nível municipal, estadual e nacional, refletirem sobre a passagem dos 30 anos da Universíade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos a palavra aos representantes e homenageados, em primeiro lugar a Profª Maria Marli Heck que representa a Universíade de 1963.  Professora atuante na época e que hoje está conosco.

 

A SRA. MARIA MARLI HECK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Srs. convidados, o nosso agradecimento pela honra de estar aqui. Para fazer justiça, deixo a tribuna às pessoas que fizeram a Universíade 63, o êxito que nos dá prazer em contar e relembrar. Pessoas que entraram em campo com um time que elevou o Brasil à notícia internacional da “Capital do Esporte Amador”, e Porto Alegre saiu do anonimato.

Eu não sou, realmente, uma representante da Universíade. Foi o Sr. Ibraim, o Dr. Henrique Alten e o Dr. Lélio que hoje me denominaram assim. Obrigada pela honra e desejo não decepcioná-los.

Estou representando uma causa que me orgulha: pelas crianças do Brasil, pelos professores do Brasil, pelos desportistas e por nós.

Há 30 anos, Porto Alegre sediou uma única Universíade. São Paulo, em 1989, não conseguiu repetir o feito. A Capital vibrou. Muitos clubes além do Grêmio, têm na lembrança de diversas formas, assim como os atletas. É nosso desejo que num futuro próximo deles possam compor o Museu do Desporto, ilustrando o capítulo especial que é a Universíade, os Jogos Olímpicos Universitários de 63. No mundo, eles continuam sendo realizados. A Universíade de 1989 foi transferida para a Alemanha, porque São Paulo não teve, nem o Brasil, força para que isso se tornasse um segundo evento; em 1991, foi na Inglaterra; em 1993, acabaram se realizando no Estados Unidos; estão agendados para o Japão, para a Espanha e para a Itália, sempre nos anos ímpares.

A nossa comunidade, a Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica, originou-se depois que a Universíade teve o grande momento. Os compradores de um condomínio popular da Caixa Econômica Estadual concordaram, em assembléia, em alojar os atletas. Nós recebemos um segundo nome: somos Núcleo Residencial Neusa Goulart Brizola; somos Condomínio Núcleo Residencial Vila Olímpica. As duas denominações nos orgulham.

A Associação é apenas uma tentativa de uma sociedade civil para também promover saúde. Como hoje é o dia de homenagear o administrador, vou revelar que procurei esta história, não porque tivesse tido o prazer de vê-la, em 1963. Eu estava acabando de vir do interior, quando eu administrei a Vila Olímpica, como um pequeno condomínio de uma quadra, e a coisa foi se repetindo. Eu não tinha muitos horizontes, porque são difíceis as tarefas de miniprefeitura, assim como Porto Alegre. Temos que colaborar em todos os sentidos. Somos funcionários, quer queiramos ou não, para um bem comum. Sinto-me apenas porta-voz da Vila Olímpica ou das pessoas que integraram a Universíade para construir um quotidiano melhor: o hoje, o fim-de-semana, o tempo livre.

Acho oportuno lembrar a Prof.ª Lênia Goelzer que faleceu muito cedo, assim como outras pessoas que integraram a Universíade, já falecidas, como Lízia Bart, da natação.

Essas pessoas nos ilustraram, nos educaram e diziam que o tempo livre de um povo também deve ser uma preocupação de seus governantes. Podemos estagnar ou podemos crescer.

A Universíade 63, em seus 30 anos, tem hoje essa homenagem aqui na Casa do Povo e continua no sábado e no domingo, isto é, no tempo livre, à tarde, às 14h, em uma praça próxima à Vila Olímpica. São atividades realizadas juntamente com a Prefeitura, que nos ouviu e, através da Secretaria de Educação, o Serviço de Supervisão de Esporte e Recreação Pública e a Cultura promovem atividade de lazer, recreação e esporte.

Agora, 30 anos após, muitos podem perguntar, qual é o valor de lembrar isso? Todas as pessoas que aqui estiveram já deram o seu depoimento e não é cair em nostalgia, é ver que alguns erros foram cometidos e não podemos repeti-los. A nossa programação também se integrou com as de Associações de Moradores do bairro e juntos estamos tentando mostrar a Porto Alegre que nós queremos ser uma cartão de visita. As praças que lá existem já fazem parte de um Plano Diretor de muitos anos atrás, dos anos 60 e nós temos um elenco de praças que devem se tornar cenários, salas de aulas do quotidiano do esporte, da saúde e da cidadania. Nós lamentamos que da parte do governo estadual não houve nenhum eco até o momento. Lamentamos porque já temos conhecimento, graças a um processo de busca, de apoio, que um decreto estadual criando um Museu de Desporto está em vigor e inclusive o Ver. Jair Soares foi quem, em sua época de Governador, o decretou e cabe a nós manifestarmos publicamente que nós precisamos desse Museu, nós queremos que ele se torne um presente duradouro para a criança de hoje, para a criança que amanhã conhecer as grandes coisas que nossos cidadãos já fizeram, como um grande time, uma grande equipe e os atletas da época que se empenharam em mostrar sua capacidade.

Então, se eu puder fazer para as crianças uma Vila Olímpica e que o Brasil venha a ter milhares de Vilas Olímpicas estimulando o esporte e a ocupação do tempo livre em coisas sadias, quiçá isso venha acontecer. Desta maneira eu digo que, além de estarmos unidos à questão pública, Vereadores, administradores, também se manifesta a pessoa sonhadora, mas sem um sonhador nós não estaríamos fazendo tudo que é possível para ele se tornar uma realidade. Vamos continuar batalhando e muito obrigada por estarem presentes, muito obrigada, Dr. Ibraim pela força que o Senhor nos deu, Dr. Henrique Lischt e os demais e certamente, em um futuro próximo, em nível de Prefeitura ou em nível de Universidade e do Estado como uma trindade adequada, promovendo a saúde dos cidadãos, nós tenhamos o Museu do Desporto. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar a presença dos alunos e professores da Escola Municipal Ildo Meneghetti, da Prof.ª Rejane Almeida e Dagoberto de Oliveira.

Passamos a palavra ao Prof. Geraldo Caravantes.

 

O SR. GERALDO CARAVANTES: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Wilton Araújo. Srs. Integrantes da Mesa, Srs. Vereadores, Srs. convidados.

Agradeço o convite em nome da classe de administradores gaúchos, hoje, em torno de 20 mil, sendo que 12 mil vinculados diretamente ao CRA, Conselho Regional de Administração. O Conselho Regional de Administradores corresponde àquilo que a OAB é para os advogados, que o CREA é para os engenheiros. Quando a Câmara, através de uma proposição do Ver. Artur Zanella, homenageia os administradores, fico, extremamente, contente por uma única razão: a minha visão, hoje, é de que os problemas enfrentados pelo País são problemas eminentemente de administração. Todos os Vereadores aqui falaram, seja o Ver. Clóvis Ilgenfritz, seja o Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Fernando Záchia, todos discorreram, de certa maneira, sobre tópicos que acabam sendo fundamentais à tese que defendo, que o que nos falta hoje, em termos de país, não são recursos. Está longe de ser um país que deve aceitar vestir a carapuça de país pobre, teceiro-mundista e diminuto. E quando digo que não somos isso que querem nos colocar, apenas lembro de alguns dados que às vezes esquecemos, pois se no Planeta, hoje, existem em torno de 420 a 430 países, nós somos, do ponto de vista da economia, usando o PIB - Produto Interno Bruto, como forma de mensurar onde nós encontramos, nós teremos apenas seis ou sete países que nos antecedem. Mais de 420 países estão atrás de nós. Nós detemos, hoje, um PIB que supera os 368 bilhões de dólares. Aceitar que somos um país terceiro-mundista pobre é mostrar sinal de falta de reflexão, como foi salientado pelo Ver. Jocelin. Se refletirmos, iremos descobrir que não somos um País tão pobre. Concordo se apontarem que a distribuição de renda é um problema; mas a falta de recursos, não. Se não temos problema de falta de recursos, mas enfrentamos problemas sérios na área de saúde, de educação, habitacional, então eu deveria dizer que o nosso problema é, exatamente, gerência de recursos, e isso implica profissionalismo. Já passou o tempo em que podíamos, de uma forma amodorística, gerir um PIB de 368 bilhões de dólares.

Tento comparar a profissão do administrador com outras profissões e com a nossa vida pessoal, pois qualquer um de nós, se tem um problema sério com alguém da família, relacionado à saúde, jamais vai levar essa pessoa a um advogado, mas vai levá-la a um médico, e ao melhor que estiver disponível. Se tivermos um problema de construirmos a nossa casa ou um prédio, não vamos consultar um contador ou um médico, vamos buscar um engenheiro, e buscar o melhor que estiver disponível.

Entretanto, no caso da Administração, nós achamos que podemos tocar de ouvido. Acham que toda pessoa com certo sentido, com uma mão boa, com bom senso, pode gerir recursos. Eu diria que não. Para bem gerir recursos nós precisamos de um profissional capacitado para tal, e o profissional capacitado para conduzir empresas em busca de objetivos e resultados, esse profissional chama-se administrador, não há outro profissional. O treinamento do profissional de administração é exatamente para isto. É para ter uma visão de conjunto, uma visão integrada de realidade, uma visão sistêmica e que permita que se faça um bom diagnóstico da posição de onde nos encontramos e planejar a caminhada para onde devemos chegar. É exatamente o que falta para as nossas organizações e o que falta hoje para a grande organização brasileira: noção de rumo e noção de como proceder e planejar esta caminhada. Gostaria de dizer que nós administradores somos uma profissão nova, comparativamente aos economistas, aos advogados, aos engenheiros. Nós estamos clarificando o nosso próprio papel e assumindo esse papel. Nós entendemos que para realizar coisas importantes e relevantes é preciso sonhar grande, pensar grande, o que é muito função do político, mas nós temos certeza que o pensar grande e sonhar grande precisa ser materializado e viabilizado. Isto é papel nosso, do administrador. É um papel para nós muito claro e acho que é muito importante quando vejo aqui a classe política representada pelos Srs. Vereadores, ela se conscientiza disso, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, em que nós temos um trabalho conjunto e não deveríamos estar disputando áreas. O político tem um papel muito definido: pensar grande, estabelecer grandes políticas. Nós, administradores, devemos ter a capacidade e temos o desejo de viabilizar. Sonhar, sem viabilizar, de nada adianta ao grande público. Nosso problema é tornar concretas e reais grandes pretensões estabelecidas pelos políticos. Isto é um problema nosso e nós estamos sendo preparados para fazê-lo com a maior competência. Eu diria que a sociedade gaúcha e a sociedade brasileira crescentemente vai demandar mais administradores, vai precisar de mais administração e nunca de menos administração. Quando o Presidente Clinton, como foi afirmado aqui pelo nobre Vereador, afirma que a nação americana está meio que soterrada em papéis pela burocracia, isto significa apenas uma coisa: perda da noção de administração, que começou nos próprios Estados Unidos. E quando eu digo perda da noção de administração é se perder a noção do norte, de resultados, de pretensões futuras e enterrar-se no dia-a-dia, na rotina. Quando se perde a noção de rumo, se faz a única coisa que se pode fazer, que é mergulhar nos problemas do dia-a-dia. Nós administradores, repito, estamos sendo treinados para não perder esta noção; para fixar nossos rumos, nossos caminhos e persegui-los com tenacidade. Diria mais: não há como se pensar em retomada do processo de desenvolvimento brasileiro - que é a única forma de dar emprego para os nossos filhos, dar satisfação à população brasileira, distribuir riquezas… Precisamos retomar o processo de desenvolvimento. E, nós administradores, temos noção de que este é um papel nosso e não de outra profissão. É o nosso papel conduzir empresas, organizações públicas e a própria grande organização Brasil em busca de destinos maiores e mais satisfatórios.

Agradeço, em nome da classe dos administradores, a homenagem que nos é prestada e assumimos a responsabilidade do crescimento, não só da profissão, mas do Estado e do País.

Finalmente, digo que pretendemos “arregaçar as mangas”, trabalhar com intensidade e, de certa forma, recompensar a homenagem que hoje nos é prestada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão por dois minutos, para as despedidas aos nossos convidados, a quem agradecemos a presença.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

(O Sr. Secretário procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu requeiro que, ouvido o Plenário, seja dada prioridade à discussão e votação do Proc. nº 1814, folhas 9, Projeto de Lei do Executivo nº 49/93. Se aprovado o Requerimento os demais projetos teriam a sua ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1814/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/93, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações dadas pelas Leis nºs 6810, de 05 de março de 1991 e 7231, de 18 de janeiro de 1993 – Com MENSAGEM RETIFICATIVA e com EMENDA Nº 01.

 

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA, prejudicada a Emenda nº 01.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 49/93, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências – Com EMENDAS NºS 01, 02 E 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- Conjunto da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Airto Ferronato, às Emendas nºs 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93 tenha sua discussão adiada por uma Sessão. Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar Requerimento de adiamento por uma Sessão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa Comissão, Comissão de Finanças e Orçamentos, a nossa única questão deveria tratar sobre as multas e, evidentemente, sobre as mesmas, mas já que existe no Projeto… tudo bem. É interessante, Senhores que este Projeto seja efetivamente adiado porque eu, pessoalmente, tenho uma tese que os projetos que são oriundos do Partido dos Trabalhadores, assim como o Pedido de Informação ou Pedido de Providências dos integrantes do Partido dos Trabalhadores e mais o Ver. Lauro Hagemann do PPS, que também é responsável pelo Governo que aí está, eu até achava que, vindo dessa Bancada, já deveria ter sido aprovado pelo Poder Executivo, e eu acho que nós devemos dar ao Poder Executivo todas as condições de Administração. Eu só lembro, Sr. Presidente, a favor desse adiamento, que já tenha sido aprovado esse Projeto pelo Poder Executivo, pela Secretaria Municipal dos Transportes. Eu não consigo imaginar que um integrante do Partido dos Trabalhadores apresente um Projeto de tal magnitude sem apoio do Poder Executivo; de uma penada só esse Projeto cria, não um dispositivo, ele cria um sistema de alarme em toda a Cidade, com instalação de sensores, de centrais e cria um grupo executivo composto pela Secretaria Municipal dos Transportes, Brigada Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de Segurança Pública, Sindicato dos Trabalhadores, Associação dos Transportadores e eu duvido, ao menos, não vi no Projeto - que essas entidades tenham concordado em participar desse tal grupo executivo. Então, a Câmara está criando um grupo executivo com integrantes de outros poderes e outras entidades sem que os mesmos concordem. E também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui no Projeto não fala que sistema é este, que empresa vai implantá-lo e esse tipo de coisa.

Então, acho muito importante o adiamento por um dia, porque, talvez, o Poder Executivo não tenha se dado conta do que um de seus integrantes nesta Casa está criando com este Projeto de Lei. Como eu, em princípio, nunca voto contra projetos do Poder Executivo, pois, afinal de contas, fui eleito para isso, votarei a favor do Projeto. Mas digo como ex-Secretário Municipal dos Transportes: está-se criando aqui uma parafernália eletrônica. Inclusive, cria-se a responsabilidade desses assaltos e de uma eventual ação policial dentro desses ônibus, em função desses equipamentos que serão instalados. Se esses equipamentos forem instalados sob a égide do Poder Executivo e controlados pela Secretaria Municipal dos Transportes e se houver um assalto em que a Polícia Militar ou Civil invada um ônibus para resolvê-lo, evidentemente o resultado da ação será de responsabilidade do Poder Executivo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho extremamente saudável esse adiamento por mais uma Sessão, pois se foi apresentado por um Vereador do Partido dos Trabalhadores, imagino que tenha o respaldo da Administração. E gostaria de lembrar à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Bancada do PPS que não é simplesmente a implantação de um sistema, mas estamos implantando um sistema e uma responsabilidade do Poder Executivo Municipal num assunto que não é de sua competência, que é o da segurança pública. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Requerimento, com a palavra o Ver. José Gomes do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Requerimento, pedindo o adiamento por mais uma Sessão da votação desse projeto, é para que esta Casa possa ter assegurada todas as informações necessárias para a aprovação desse Projeto.

O Ver. Artur Zanella levanta algumas preocupações pertinentes, mas ao mesmo tempo quero dizer ao nobre Vereador que este dispositivo não será uma parafernália dentro do ônibus ou dentro dos coletivos. Também a sua preocupação, quando diz que esse Projeto obriga a criação de uma comissão executiva para estudar a implantação, isso nada mais é do que conversações, para que haja a efetiva participação da polícia nesta ação de repressão ao assalto e para que não ocorra isso que V.Ex.ª está temendo da ação imediata dentro do coletivo.

Mas quero dizer que, no ano passado, em 1992, tivemos em Porto Alegre 342 assaltos a ônibus. Dados oficiais da polícia, foram 327 assaltos. A diferença entre o que dissemos e o que é oficializado pela polícia é o dado que o sindicato tem e que não passa pela polícia. O Sindicato nos procurou para trazer mais informações, enriquecendo esse Projeto e para que a discussão desse Projeto fique para a próxima Sessão. Por isso, estamos pedindo o adiamento da votação desse Projeto por mais uma Sessão. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO o adiamento por mais uma Sessão do PLL nº 05/93.

Em votação o Requerimento, encaminhado pela Verª Helena Bonumá, de licença para tratar de assunto particular no dia de hoje, somente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. 795/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/93, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural – Com EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- Conjunto da CEC e da CFO. Relatora-Geral, Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04 e 05; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 06.

 

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLE nº 17/93.

Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o motivo que levou o Ver. Nereu D’Ávila a pedir renovação de votação se prende à aprovação da Emenda nº 5, da qual ele discorda. No entanto, pelo encaminhamento se vota todo o Projeto, com Emendas aprovadas. O problema é que a Emenda nº 5 tem parecer pela aprovação. Em princípio, se votaria em bloco. A minha indagação, portanto, é se o Vereador interessado deverá fazer, novamente, o pedido de destaque dessa Emenda, para poder viabilizar uma votação em separado.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos considerar, regimentalmente, que todos os destaques havidos na votação inicial valem de novo. Portanto, a Emenda nº 5 estaria destacada.

Ver. Nereu D’Ávila, V.Ex.ª está com a palavra.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto já foi aprovado tranqüilamente por esta Casa, tem méritos, e nós respeitamos a opinião dos agentes da cultura que nos procuraram dias antes da votação do Projeto e aos quais prometemos apoio, assim o fazendo.

Então, sobre o Projeto não há discordância. A Casa aprovou e o fez bem. O problema cinge-se à Emenda nº 5, da nobre Verª Clênia Maranhão, que peca por dois motivos. A Emenda de S.Exª diz que “o Secretário Municipal é quem aprovará o Plano de Aplicação”. O art. 10 diz que “o FUNPROARTE será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura” e diz, também, no Parágrafo Único, que “nenhum recurso do FUNPROARTE poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura”. Então, o Sr. Secretário fica com um poder mais amplo, com o que concordamos. O que nós discordamos é que o art. 10, na sua segunda parte reza: “o FUNPROARTE será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura”. Ótimo. Aí, continua: “…que submeterá à aprovação do Prefeito o respectivo Plano de Aplicação”. Mas isto é lógico! Aí, a Vereadora, querendo ser mais realista que o rei, porque o Executivo não pediu, o Secretário Municipal de Cultura não pediu para ficar com toda a condução do problema. A Vereadora tira a parte que submeterá à aprovação do Prefeito, e dia na sua emenda que o Secretário Municipal aprovará o Plano de Aplicação. Ele fica com os seguintes poderes: “nenhum recurso pode ser movimentado sem expressa autorização do Secretário”. Ele vai presidir o Conselho com a participação da comunidade que vai direcionar a política cultural. Tudo isto poderá o Secretário. É evidente que no final tem que submeter à aprovação do Prefeito. Até porque, Srs. Vereadores, e aqui vem a parte principal, quem pode o mais, pode o menos. Isso é uma lei universal. Se o Secretário fizer tudo como a Vereadora quer e o Prefeito não concordar, ele pode discordar de toda a política cultural e de tudo que o Conselho aprovar, inclusive, demitir ou substituir o Secretário, porque ele é da confiança do Prefeito.

Então, o Ver. Eloi Guimarães, discutindo a matéria aquele dia, talvez tenha sido mais feliz que nós todos; ele disse que a Emenda é inócua, ela é mais do que desnecessária, eu disse no meu entendimento ela traz “a capitis diminutio” ao poder do Prefeito. Porque o Prefeito é o chefe do Poder Executivo, investido pelo voto e tem o comando de todas as políticas culturais, educacionais; o Prefeito tem, pela própria Lei Orgânica e pelos dispositivos constitucionais, a direção da política municipal, evidente que a cultural também.

Então, a Vereadora quer tirar do Prefeito a política artística e cultural do Município, dando poderes excessivos ao Conselho e ao Secretário Municipal de Cultura - que estava presente aqui e não manifestou nenhuma questão sobre isto.

Mas nós achamos que até o nosso arcabouço jurídico e constitucional pró-evidência presidencialista, ratificado em plebiscito histórico há poucos meses, que este dispositivo do arcabouço constitucional dá aos chefes do Poder Executivo toda a condução de qualquer política no seu âmbito municipal, estadual e federal.

Então, a Vereadora quer tirar o Prefeito Tarso Genro da participação político-cultural do Município, ou seja, tudo será resolvido no gabinete do Secretário Municipal de Cultura. Então, a nossa discordância é que, esta Emenda, ela peca até por excesso de zelo a favor de órgãos subordinados ao Poder Executivo.

Por isso, Srs. Vereadores, não há nenhum problema quanto ao mérito do Projeto que é muito bom, foi aprovado por nós. As outras Emendas excelentes, agora, a da Vereadora, realmente… Eu acho que a Bancada do PT não se deu conta de que se está direcionando para uma Secretaria um excesso de poder em detrimento do Poder Executivo. Agora, tudo bem, se for aprovada essa Emenda; agora, se for vetada essa Emenda, eu quero ver como a Bancada do PT vai votar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PMDB, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendo retornar, hoje, a toda aquela discussão que fizemos na Sessão em que aprovamos esse Projeto e, inclusive, as duas Emendas que apresentei ao Projeto, vindo do Executivo.

Eu retorno à tribuna apenas para fazer avaliação, porque eu não estou concordando com a posição do Ver. Nereu D’Ávila, porque acho que tem uma incompreensão na análise que ele faz. Em nenhum momento a minha Emenda explicita, e essa não é a minha intenção, está muito clara na Emenda que eu formulo, de fazer a aprovação dessa Emenda, visando retalhar o poder do Prefeito, tirar das mãos do Prefeito uma posição conjunta de elaboração do Orçamento da Cidade. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores que, no momento em que o dinheiro vai para o fundo para ser aplicado nos projetos de cultura, o Prefeito já aprovou no Orçamento o montante de recursos para a área, não é isso que está em discussão. Colocar que essa Emenda define isso é tergiversar sobre a realidade. O objetivo da minha Emenda, que eu quero repetir mais uma vez, não é a minha Emenda, eu apenas estou sendo interlocutora de uma série de pessoas da área de cultura a quem consultei para formulá-las, é no sentido de que a definição da aplicação do recurso para um projeto outro, essa definição seja dada a partir do Conselho que é formado a partir do representante legítimo do Prefeito, que é o Presidente do Conselho que, evidentemente, tem muito mais condições, porque representa esse segmento da sociedade de fazer uma destinação mais acertada, garantindo, assim, o apoio aos projetos de cultura da Cidade de Porto Alegre.

Então, realmente, acho que, na medida em que se discute a questão do poder do Prefeito, está-se discutindo uma questão que não está em discussão nem no Projeto, e nem na Emenda, porque o Prefeito já aprovou no Orçamento o montante destinado; a aplicação do recurso é que está em discussão. Eu acho que essa Emenda apenas aprimora o Projeto, porque ela realmente coloca, nas mãos de quem tem mais conhecimento da matéria, a definição. Eu queria dizer que essa Emenda não trata de nenhuma questão nova, isso é uma prática corriqueira na administração. Vocês imaginem, se o Governador do Estado tivesse, por exemplo, de assinar todos os projetos, e nenhum Secretário tivesse o poder de fazer isso. Isso traria um grande emperramento na máquina pública, por exemplo, sabemos que a realidade do Rio Grande do Sul, não só Secretarias, mas, inclusive, órgãos da administração direta - o próprio Presidente - assinam os recursos na hora da liberação. O que me espanta é exatamente por que na área de cultura essa discussão toma essa veemência. Eu não estou querendo retomar toda aquela discussão ideológica que marcou a plenária passada, quero apenas chamar a atenção de que o que está em discussão não é a autoridade do Prefeito, que já aprovou no Orçamento o montante de recursos destinados á área de cultura. Eu queria, então, pedir toda a atenção a essa questão, para que a gente, realmente, inclusive, vote nesta Câmara uma matéria que é evidentemente constitucional, que representa um projeto do Executivo, que vai ser sancionado evidentemente e que, na verdade, vai significar um prestígio, um reconhecimento de uma questão fundamental da Cidade que é a questão de cultura em Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além das questões já abordadas pela Verª Clênia Maranhão, eu gostaria apenas de me deter no aspecto mais da legalidade, que também é outro ponto dessa polêmica que está envolvendo a Emenda. Eu gostaria de, ao fazer essa intervenção, relembrar aos Vereadores um ponto de discussão quando da votação do Projeto, Ver. Dilamar Machado, que foi suscitado no Plenário pelo Ver. Raul Carrion do PC do B, em que ele levantava dúvida sobre a necessidade ou não de se ampliar ainda mais os espaços para que as decisões não fossem centralizadas na figura de uma só pessoa, ou seja, o Prefeito. E nós dizíamos que não, que o espírito do Projeto era exatamente o contrário. Portanto abordando o conjunto do Projeto é que nós poderemos ver do porque que na nossa visão não há problema, não há nenhuma contradição com a proposta da Emenda da Verª Clênia Maranhão. Senão vejamos: no art. 5º diz expressamente o quê? Poderia dizer, aqui, é uma hipótese, poderia dizer sim, como dizem os projetos regra geral, que esse tipo de decisão, ou seja, o Projeto que vai ser beneficiado com a verba do Orçamento no Município de Porto Alegre, deveria ser ou poderia ser decisão do Secretário ou do Prefeito. Mas não é esse o espírito do Projeto. O espírito do Projeto é absolutamente diferente, ele diz o seguinte: “quem avaliará e selecionará os Projetos será uma Comissão constituída por seis representantes do setor cultural e por apenas três representantes do setor público do governo”. Esta é uma novidade nos Projetos de Lei.

A lógica, a tradição do chamado exercício da função pública no Brasil, é o centralismo, é a centralização nas mãos do Executivo. O que foi a nossa Lei Orgânica quando se discutiu isso, senão o confronto entre a visão mais tradicional, e a visão mais democrática o que tentava mais os espaços. E nós temos que administrar esta relação se está errado a lógica que acusam a esquerda de ainda ser, digamos assim, defensora do chamado Estado todo poderoso, que perpassa por dentro da sociedade civil, dos partidos, etc. Está errada a lógica do “Laissez-faire”, agora do “Laissez-Passer”, não é essa lógica. Há um certo controle, só que esse controle não está aqui nesta Lei, esse controle está num Decreto-Lei, que talvez o Ver. João Dib saiba de cor, na medida em que já foi Prefeito, que regia e que determinava quem era o ordenador de despesa do Município e que na gestão do Ver. João Dib dizia uma coisa, mas que a partir de 1991 diz outra, e o que diz: que o exercício da atividade pública sob o ponto de vista administrativo pode ser descentralizado. Portanto, o Prefeito pode delegar, isso está no Decreto, é por isso que não vai haver risco de incompetência por parte da Bancada do Governo, porque ela quer assumir o espírito descentralizador do Decreto e não voltar atrás do Decreto, voltar a situação anterior a de 91. Nós queremos avançar ainda mais essa Legislação.

É por isso que na nossa opinião não há risco nenhum, porque sabemos em última instância que quem será responsabilizado também será o Prefeito, isso é óbvio, não vai ser possível apagar a figura do Prefeito. Poderá até num caso de uma demanda jurídica, o Secretário de Cultura ser o demandado. Mas é evidente que a figura do Prefeito não vai ser apagada. Isto é óbvio.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concluo, reafirmando a nossa opinião favorável à Emenda da Verª Clênia Maranhão, por estas duas razões. Há que se pegar uma visão sobre o conjunto do problema, ou seja, do Projeto, que está expresso no art. 5º; e em segundo lugar, há uma modificação da redação do Decreto-Lei que rege e que estabelece as competências para a ordenação de despesas, e a partir de 1991, a nova redação prevê a figura da descentralização da Delegação. Por isso que é possível passar para o Secretário da Cultura este tipo de função. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Partidos inscritos. Encaminha o PPR.

A Presidência solicita que os Partidos se inscrevam com um pouco de antecedência.

Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lei deve ser precisa, clara e fácil de aplicar.

Nada contra a Emenda que está sendo proposta, porque ela não tem sentido nenhum, porque o Prefeito, realmente, aprova a Proposta Orçamentária, a Câmara analisa e aprova ou modifica, mas aprova o final.

Normalmente, o Prefeito tem a Proposta Orçamentária e os montantes. Agora, as realizações da Prefeitura têm que ser levadas à consideração do Sr. Prefeito Municipal. Não tem sentido não levar, e se nós colocamos aqui, numa lei, algo supérfluo, absolutamente supérfluo, porque não vai ser cumprido se o Prefeito não quiser, ele chama o Secretário, pergunta qual é a programação, eu quero verificar para aprovar ou não; será que o Secretário, porque tem na lei que ele é que aprova, vai dizer não, o Senhor não pode porque a lei diz que sou eu. O Prefeito vai e diz: muito bem, é o senhor então rua para o senhor que eu vou botar outro. Então não tem sentido, é supérfluo, é brincadeira de Vereador fazendo emendas e leis. Eu me admiro que a Bancada do Governo ao invés de defender a autoridade do Prefeito vem aqui para aprovar a emenda! Acho que é brincadeira. Essa emenda não tem sentido, é querer que se faça lei para que não seja cumprida. Por isso que nós não podemos fiscalizar convenientemente.

Há poucos dias o Prefeito mandou um Ofício, feito pela Secretaria do Governo, dizendo se ele não ia trazer à análise, exame da Câmara Municipal, um projeto de lei que estava determinado na própria lei que realinhou as tarifas do DMAE, porque iria aumentar muito mais. A Câmara aceitou porque tem boa índole, porque não quer criar problemas para o Prefeito, mas o Prefeito e o seu Secretário do Governo Jorge Andrade, esqueceram de mandar o outro projeto que na mesma lei dizia.

Então nós perdemos forças quando colocamos na lei o que não pode ser cumprido. O Ver. João Verle, diligente Líder e Vereador do PT está buscando a solução fazendo um projeto de lei, analisando, trocando idéias com os demais Vereadores, para cumprir a segunda parte que nós deixamos passar. Se não todos, a maioria deixou passar. Então eu acho que a emenda não tem sentido, não deve ser aprovada porque é inócua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições, vamos passar à votação. Vota-se o Projeto com ressalva das Emendas.

Em votação o PLE nº 17/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à votação das emendas.

A Emenda destacada é a de nº 5, que é objeto do Pedido de Renovação do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Requeiro o voto nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Votação nominal para a renovação de votação da Emenda nº 5. O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 5 por 16 votos SIM e 13 votos NÃO.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida e Clóvis Ilgenfritz. Votaram NÃO os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 6. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação as Emendas de nº 1, nº 2 e nº 4. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 3, na parte em que se refere à redação do parágrafo único do art. 7º. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 1º Secretário fará a leitura da Declaração de Voto do Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Declaração de Voto do Ver. Clóvis Ilgenfritz.)

“O Projeto de Lei do Executivo nº 17/93 foi por mim defendido em várias oportunidades. Foi aprovado por unanimidade. Votei contra a Emenda nº 5 por considerá-la inócua. Hoje a renovação de votação acompanho o voto da Bancada, votando SIM, embora continue considerando-a inócua.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1413/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a figurar como interveniente em contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e o Estado do Rio Grande do Sul.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Eliseu Santos: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 35/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 35/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1616/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/93, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a oficialização da Feira Latino-Americana do Artesanato e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Gerson Almeida: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 86/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLL nº 86/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL - URGÊNCIA

 

PROC. 1979/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/93, do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e da CEC. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn, pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos a discussão geral e votação do PLL nº 100/93, Proc. nº 1979/93.

Está em discussão a matéria. Para discutir está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nada contra a figura que aqui se pretende homenagear, Sr. Euzébio Rocha Filho. Tudo a favor do estrito cumprimento da lei. E a lei que disciplina a outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre de 22 de outubro de 1950, diz no seu art. 1º, a Lei nº 1534: “É instituído o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre que será concedido a pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano, ou que por sua ação se hajam tornado do reconhecimento da Cidade”.

Ora, essa ação merecedora do reconhecimento da Cidade há de ser por algo efetuado em favor da Cidade. E não me parece que aquele que se pretende homenagear não se enquadra em nenhum dos dois casos. Não é figura que se destaque em nenhum dos ramos do saber humano, qualquer um deles, e nem parece ter realizado algo por esta Cidade de Porto Alegre.

Portanto, a lei me diz que devo votar contrariamente. Já que se exige que as lideranças assinem o Projeto para que ele possa tramitar, então, eu assinei. Mas não havia nenhuma obrigatoriedade, de minha parte, de votar favoravelmente. Assim como votei contrário a Nelson Mandella, àquele Presidente de Sindicato de Xapuri, e outros mais que a Câmara Municipal tentou homenagear, eu, desta vez, também vou votar contrariamente, ainda que nada tenha contra a figura do Sr. Euzébio Rocha Filho que deve ter sido, e é um grande brasileiro. Foi Deputado Federal, não sei se ainda é.

Seria interessante saber se ele é Deputado Federal, hoje. Eu perguntaria do PC do B se o Sr. Euzébio Rocha Filho, ainda é Deputado Federal, aí não pode ser homenageado.

Então, depois vou encaminhar contrariamente, porque não atende o que preceitua a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. A Câmara Municipal, no ano passado, tomou medidas de precaução contra a questão de uma enxurrada de títulos honoríficos. Estava caindo a credibilidade da Instituição, então o novo Regimento Interno, em dispositivos claros limitou a um título honorífico para cada Vereador.

Se a minha indagação sensibilizar a Mesa, eu pediria a oitiva da douta Comissão de Constituição e Justiça porque se cada Suplente que assumir, também, apresentar um projeto a respeito de concessão de título, novamente cairá naquilo que nós proibimos limitar e deixar para cada situação.

A minha Questão de Ordem prende-se ao seguinte: se a interpretação da Auditoria ou da Comissão de Constituição e Justiça é que, quando diz “cada Vereador” inclui aí todos os Suplentes que assumirem ou o dispositivo do Regimento Interno, teoricamente, quer dizer que apenas cada Vereador dos 33 eleitos. Essa é a Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não entende como V.Ex.ª. O Ver. Suplente quando assume, está no pleno exercício do seu mandato e tem todas as prerrogativas, inclusive, de entrar com Projeto de Resolução, projeto de lei, enfim, ele é um Vereador pleno, no pleno exercício de suas funções. Por isso, não há dúvida quanto ele ter condições de apresentar um projeto de lei ou um projeto de resolução nesse caso.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu queria que V.Ex.ª me tirasse uma dúvida. O ilustre Ver. João Dib foi à tribuna e disse que a legislação que prevê o Regimento Interno, que prevê a extinção do título de cidadão honorífico, não está sendo cumprida, neste caso, porque é atinente a trabalhos feitos para a Cidade de Porto Alegre. Eu fiquei aturdido porque, nesse caso, nós estamos mal-legislando. Eu queria que V.Exª me esclarecesse.

 

O SR. PRESIDENTE: A preocupação do Ver. João Dib é uma questão de mérito na medida em que ele diz que o cidadão a quem está sendo dado o título não prestou relevantes serviços à cidade de Porto Alegre, mas poderão dizer que ele prestou enormes serviços ao Brasil e não estaria com isso prestando também a Porto Alegre? É uma questão de mérito, Vereador, eu acho que a discussão e os encaminhamentos é que vão levar ao convencimento dos Pares.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu solicitaria, em razão da Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Ávila, que ela fosse examinada pela Comissão de Justiça sem que eu queira me referir a este caso porque na realidade são 33 Vereadores e, é claro, eu posso, como o Vereador Pedro Américo Leal, pedir licença, entram dois Vereadores do PPR, apresentam mais dois projetos e aí pedem licença outra vez. Então, esse é um assunto que deve ser examinado pela Comissão de Justiça, e, se for o caso, fazermos emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Embora não tendo nenhuma dúvida quanto à aplicação, nós vamos encaminhar à Comissão de Justiça, pedindo que nos dê um parecer rapidamente para não prejudicar a tramitação desse Projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A Questão de Ordem do Ver. João Dib não se prendeu a este Projeto que está em tramitação. Prende-se a questão geral. Por que não atende a Questão de Ordem do Ver. João Dib, mas ao mesmo tempo, não dá a tramitação normal a este Projeto? Parece que existe uma data para que o Sr. Euzébio receba este título, já existe um entendimento entre Bancadas para isso.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, se vamos levantar a questão e submetê-la à Comissão de Justiça será neste caso específico, que irá formar jurisprudência para os demais casos. É um fato que se criou e que vamos mandar para a Comissão de Justiça.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, me parece, sobre a questão levantada pelo Ver. Nereu D’Ávila e pelo Ver. João Dib, que é no mínimo desnecessário na medida em que este Processo já passou pela Comissão de Justiça e foi aprovado como matéria legal e regimental. Quando esta Comissão aprovou-o leu a autoria do projeto, no caso o Vereador em exercício. Respeito a posição dos Vereadores, mas me parece desnecessário. É uma questão de mérito que está sendo colocada, acima de uma questão de fato. O que se questiona, aqui, na verdade, no meu ponto de vista, é o mérito de se delegar um título a esse cidadão. Quanto a isso, é um assunto que deve ser discutido da tribuna desta Casa, e não tentar tergiversar com questões processuais uma questão que é de mérito que os Vereadores colocam.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, nós vamos retirar o Processo, e será enviado à Comissão de Justiça, e pedimos aos Vereadores da Comissão de Justiça que se reúnam, ainda hoje à tarde, e que possam amanhã nos trazer o resultado do estudo.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Ver. Nereu D’Ávila colocou uma Questão de Ordem e V.Ex.ª respondeu que nós aceitamos a resposta, e, neste momento, eu fiz um Requerimento que a Questão de Ordem colocada pelo Ver. Nereu D’Ávila, excetuando este Processo, porque também tive o cuidado de verificar que o PC do B não tem outro projeto nem apresentou outro projeto, então não há problema nenhum. Eu disse que era para criar jurisprudência, e talvez até emendar. Estou pedindo que seja excetuado. Vou votar contra o Requerimento. Senão eu o retiro e o faço na outra semana.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Ex.ª retira, então, o Requerimento?

 

O SR. JOÃO DIB: Sim, eu retiro o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Isto aqui não é uma questão de beleza, é uma questão de mérito. A minha questão é mais ampla. Eu quero que a Casa afirme. A Questão de Ordem da Verª Maria do Rosário, com todo o respeito, é extemporânea, porque na Comissão de Justiça não foi invocado este aspecto que eu levantei agora. A partir deste processo ele amplia para os demais suplentes que também terão direitos. Esta é a minha questão. Certa está a Mesa em retirá-lo, seria abrir uma exceção que será questionada pelos outros Vereadores, que perguntarão por que um pode e o outro não. Não é nada contra ninguém. V.Ex.ª está certo e a Comissão de Justiça irá dirimir juntamente com a Auditoria.

 

O SR. PRESIDENTE: Dado o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, nós retiraremos este Processo da discussão e iremos enviá-lo à Comissão de Justiça. A experiência nos diz, Vereadores, que mais rápido e mais fácil é mandar este Processo à Comissão de Justiça e, pela velocidade com que a Comissão de Justiça trata dos assuntos urgentes, certamente, amanhã nos devolverá a matéria estudada, do que ficarmos a tarde inteira discutindo o assunto sem estar discutindo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ainda examinaria a possibilidade de V.Exª reconsiderar a decisão de adiar o processo, por uma razão: é que não causa nenhum dano irreparável, porque esta é uma questão que a Comissão de Justiça vai ter que se debruçar sobre a mesma, aprofundando a questão. Vou designar um relator e ele terá o prazo de 5 dias. Eu entendo o seguinte, de outros entendimentos, que o fato de o Ver. Raul Carrion pertencer a Bancada do PC do B, a única coisa que acarretaria é que estaria preenchida a indicação de Cidadão de Porto Alegre da Bancada do PC do B. Não haveria prejuízo nenhum em se votar o projeto e a Comissão de Justiça se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V.Exª é Presidente da Comissão de Justiça, nós já havíamos pedido que pudesse ser mais rapidamente possível, que pode evocar para si o Parecer, dado que foi relator geral da matéria. Então, eu acho que a Comissão tem demonstrado a sua rapidez e, mais uma vez, vai demonstrar a rapidez e a competência que a Casa exige neste momento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 2294/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 20.000.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 63/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 63/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Requerimentos sobre a mesa, encerramos a Ordem do Dia. Antes de passarmos ao período das Comunicações, gostaria de reforçar o convite para que todos os Vereadores compareçam, às 19h do dia de hoje, na Sala Augusto Meyer da Casa de Cultura Mário Quintana, onde estará a Exposição “Retratos de Porto Alegre”.

Liderança com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas atribuições legais da Secretaria do Governo Municipal está a da edição de textos e decretos-leis e demais atos que veiculem o Executivo com o Legislativo. Eu trouxe, há poucos dias, o Decreto nº 10.689, que leva a assinatura do Prefeito Tarso Genro, do Secretário Nazareno Estanislau Afonso, a quem eu havia alertado que não cometessem o erro de transferir uma data que deveria ser antecipada, e eles cometeram o erro, evidentemente, porque o Secretário Jorge A. Pont, do Governo, encaminhou ao Prefeito, que assinou um Decreto tão simples, apesar de alertado pelo Ver. João Dib. Não foi o correto, foi uma situação bastante desagradável, porque denota uma falta de conhecimento, uma falta de atenção para a Câmara Municipal, não é a primeira vez, é a terceira, todas as vezes foram alertados, mas parece que o desrespeito existe e está consagrado.

Eu tenho em mãos um Requerimento que fiz no dia 24 de março de 1992, quando eu pedia à Comissão de Justiça que dissesse da legalidade do ato que institui isenção tarifária no ultimo domingo de cada mês, e dá outras providências. A Comissão de Justiça, na época, concluiu que o Prefeito não tinha autoridade para fazer essa concessão, porque o art. 113, da Lei Orgânica, disciplina como se faz concessão: por lei, única maneira, por lei. A Prefeita Erundina, de São Paulo, aprendeu isto, deu gratuidade no transporte coletivo num determinado dia, e a Câmara Municipal disse: não, senhora, concessão, isenção se faz através de lei na forma da Lei Orgânica.

Mas também em 1991, o Ver. Mano José, que é médico, propôs um projeto de lei estabelecendo a antecipação para o dia da vacinação e o Prefeito vetou o projeto. Agora, este ano, foi antecipado sem o projeto de lei, o que demonstra mais um pouco de teimosia e burrice da Administração da Prefeitura, porque era grande a oportunidade que tiveram de legalizar um ato equivocado, no mínimo, já que não foi nem o Prefeito que assinou o ato ou portaria instituindo a tarifa gratuita. Foi um Secretário de Transportes. Vejam só que as coisas são totalmente despreocupadas, ou seja, um dos males do País que é: dar o que não é seu. E o Prefeito Olívio Dutra, na época, assinara pessoalmente. Não existe tarifa gratuita e não poderia vir a ser instituída a par das considerações já feitas. Ora, um Vereador num projeto de lei queria fazer, mas aí não existe tarifa gratuita; agora, o dono da cidade faz um decreto... Não, uma portaria, e depois se deu conta de que não tinha que ser portaria, tinha de ser ato; aí trocou e foi editado duas vezes. O Prefeito nem assumiu a responsabilidade e a distribuição do que é dos outros, desde que seja distribuído pelo PT, pode. Agora, quando o projeto de lei que daria cobertura ao erro da administração, primeiro foi ato e depois portaria, quando podia ter dado legalização a um ato incorreto da administração, o Prefeito vetou. Não hesitou na continuidade, porque o Dr. Tarso Genro era Prefeito, ou melhor, Vice-Prefeito do Dr. Olívio, não hesitou em dar.

Eu sempre disse que, neste País, os males se somam apenas em dois. Muita gente dando ou pretendendo dar o que não é seu e muita gente falando o que não entende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inicio este pronunciamento com uma frase do Ver. João Dib que proíbe, com toda razão, independentemente do mérito do seu pronunciamento, o procedimento de dar o que não é seu. E, hoje, na capa do “Correio do Povo”, nós temos uma notícia absolutamente estarrecedora. O Ministro do Exército, eu não costumo tratar nesta tribuna de questões que não são especificamente municipais, mas esta nos atinge pelo descalabro, o Gen. Zenildo Lucena iniciou hoje uma visita à China e à Rússia onde, entre outras finalidades, existe o objetivo de trocar alimentos brasileiros por armamentos bélicos, chineses e russos. Alimentos Brasileiros por armamentos. Alimentos brasileiros, Sr. Presidente, no meio de uma campanha nacional contra a fome, no meio dos pronunciamentos emocionados do Sociólogo Herbert Souza, o Betinho, no meio de um movimento que congrega as Câmaras Municipais, os Estados, as Associações, a OAB, a ABI, as Associações Comunitárias. No meio da maior crise alimentar desse País, o Ministro do Exército vai à China e à Rússia e diz, entre aspas, na capa do “Correio do Povo” de hoje: “Trocar armamentos bélicos chineses e russos por alimentos brasileiros pode ser uma boa idéia”. Alimentos do povo brasileiro. Parafraseando o Ver. João Dib, o Ministro do Exército Zenildo Lucena está dando ou negociando o que não é seu. Esses alimentos são do povo brasileiro. No meio dessa campanha, chega a ser um acinte a toda a sociedade um Ministro de Estado brasileiro se propor a trocar alimentos que fazem falta à nossa população, que hoje, literalmente, morre de fome - não é mais figura da retórica ou força de expressão. Hoje, é questão pacífica: o brasileiro morre de fome. E o Ministro do Exército vai trocar os alimentos brasileiros por equipamentos bélicos. Mas com que sentido, com que autoridade S.Exª pode chegar a um tipo de proposta como essa? Existem alimentos estocados, então? Este País está em guerra? Está em guerra, sim, mas é contra a fome, onde as balas, os fuzis e as metralhadoras não têm sentido algum, mas o feijão, o arroz, o leite que serão trocados, sim. Essas são as armas de nossa guerra que o Governo teria que utilizar e que todos nós temos a responsabilidade de manter no País. Então, o Ministro do Exército, num procedimento absolutamente infeliz e desvinculado da nossa realidade, certamente desautorizado pelo Presidente da República - espero -, acha uma boa idéia a troca de alimentos brasileiros por equipamentos militares chineses e russos.

É importante mostrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa indignação com o procedimento que não reflete, certamente, a posição majoritária das Forças Armadas, Ver. Pedro Américo Leal. Tenho certeza de que é uma posição individual, isolada, mas que precisa ter, de nossa parte, um repúdio veemente, uma manifestação de indignação todos os dias em que essa negociação, porventura, for desenvolvida.

Concluo dizendo que, de nossa parte, causa estranheza e profunda decepção que um representante da Nação, como é qualquer Ministro, tenha desconsideração com o povo deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período das

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de ver, no fim de semana que passou, uma ampla reportagem a respeito da utilização de ciclovias no interior do Estado do Rio Grande do Sul. Achamos importante que a imprensa de Porto Alegre e do Estado esteja se voltando para a análise desse veículo de transporte importante para a população, especialmente no momento que estamos vivendo de carência de combustíveis, de dificuldades econômicas por que passa o País, de dificuldades econômicas de todo o povo trabalhador deste País. A reportagem não pôde fazer uma análise da situação de Porto Alegre porque não temos, ainda, nenhuma ciclovia em Porto Alegre, por isso volto a analisar esse aspecto, razão pela qual apresentamos aquele Projeto de Lei Autorizativo, dentro do que nos concerne o Regimento Interno desta Casa, para a instalação de uma ciclovia aqui no Parque Marinha do Brasil, que seria o protótipo da instalação de uma ciclovia para melhor utilização dos parques e mais segurança. Como dissemos, não somos os donos da idéia, porque a idéia de ciclovia está na cabeça dos porto-alegrenses há muitos anos.

Por outro lado, quando aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ali foi incluído, por parte do Executivo Municipal, um investimento em ciclovias. Isto é muito importante.

Tivemos, também, por parte do Sr. Prefeito um aceno positivo para a instalação desta ciclovia no Parque Marinha do Brasil. E até lhe prestamos a informação de outras áreas em Porto Alegre em que se pode colocar uma ciclovia. Estamos, inclusive, apresentando outro projeto que envolva a área da Zona Sul de Porto Alegre, com a utilização de uma ciclovia vindo lá da área de Assunção, Tristeza, até o Centro da Cidade, que poderá ser utilizada por todos aqueles que trabalham, que produzem, e por aqueles que fazem seu lazer, que cuidam da sua saúde, porque precisamos organizar a vida da Cidade. Este é um dos projetos do Executivo Municipal que fala da Cidade Constituinte, uma Nova Cidade, uma Cidade adequada à realidade que estamos vivendo.

E dentro desta linha, achamos que a ciclovia é um instrumento extremamente importante para o transporte em Porto Alegre, que possibilitará a utilização maior da bicicleta, um instrumento tão antigo e importante - mas não antiquado, reforça o Ver. João Dib - porque é o melhor veículo para ser utilizado.

Isto está visto nos países desenvolvidos em que a bicicleta é instrumento de transporte em praticamente toda a Europa, utilizado de forma larga. E até por isso os grandes campeões de ciclismo, de velocidade, são dos países europeus, os espanhóis que utilizam muito o transporte através de bicicleta e na Europa em geral.

Então, temos que nos adequar a esta realidade. Achamos que a reportagem feita no fim de semana pelo jornal Zero Hora a respeito da utilização de ciclovias no interior do Estado vem reforçar esta idéia que existe em Porto Alegre, que passa pela Administração Municipal, pela população. E tenho certeza de que o nosso Projeto apresentado nesta Casa, que representa nada mais, nada menos que a vontade da Cidade de Porto Alegre, terá a aprovação dos Srs. Vereadores porque visa a encher uma lacuna, e dar este espaço às ciclovias para o transporte das pessoas em Porto Alegre.

Não podemos mais pensar em Porto Alegre sem ter o nosso transporte, aqui do Projeto Coester, que está sendo desenvolvido em ação conjunta pela Prefeitura. Acho que Porto Alegre não pode mais esperar por isso, é uma iniciativa importante, como também não pode mais esperar por deixar de ter uma ciclovia, ou melhor, várias ciclovias nos parques de Porto Alegre e nas ruas de Porto Alegre, que possibilitem que nós não tenhamos mais pessoas se ferindo ou em acidentes fatais nas ruas de Porto Alegre, por não ter um espaço próprio para o deslocamento através das bicicletas. Nós temos que nos adequar a essa realidade, por isso que gostaríamos de fazer e deixamos aqui esse registro, essa reportagem que temos certeza de que nas próximas reportagens a serem feitas pelos veículos de comunicações, nos próximos anos, Porto Alegre poderá ser incluída também como a cidade que investe no transporte de bicicletas através do transporte organizado com as ciclovias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada escutei o pronunciamento do nobre Ver. Dilamar Machado, que, ao meu juízo, feriu o art. 217 do Regimento Interno desta Casa, com palavras que feriram o decoro parlamentar quando se referiu ao Ver. José Gomes.

Então eu requeiro à Mesa que encaminhe à Comissão de Justiça se esse meu julgamento está correto ou não, para que, se estiver correto, possamos tomar as medidas necessárias para preservar o Regimento e o respeito mútuo necessário entre os Pares desta Câmara de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V.Ex.ª e dará o devido encaminhamento.

Próximo inscrito, Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Luiz Negrinho Ausente. Gerson Almeida. Ausente. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Pedro Ruas.  Desiste.

Não há “quorum”. Encerramos a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h39min.)

 

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